10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de TEC-BRAS SERVICOS DE MANUTENCAO E INSPECAO LTDA em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

AUTOS N. 0802471-90.2025.8.19.0028 CLASSE: INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (166) AUTOR: TEC-BRAS SERVICOS DE MANUTENCAO E INSPECAO LTDA RÉU: MSE MONTAGENS INDUSTRIAIS E SERVICOS TECNICOS LTDA D E C I S Ã O 1- Como cediço, o recolhimento das custas ao final, ou parcelamento, é hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas processuais e, para ser deferido, deve a parte autora demonstrar a sua hipossuficiência momentânea, na forma do Enunciado 27 do FETJ, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Frise-se que, conforme orientação jurisprudencial, deve haver prova cabal de que a empresa não se encontra em condições de efetuar o pagamento das despesas do processo.

Nesse contexto, INDEFIRO a postergação do recolhimento das despesas processuais. 2- Intime-se a autorapara recolher custas e taxa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Macaé,15 de agosto de 2025
15/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:46

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

AUTOS N. 0802471-90.2025.8.19.0028 CLASSE: INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (166) AUTOR: TEC-BRAS SERVICOS DE MANUTENCAO E INSPECAO LTDA RÉU: MSE MONTAGENS INDUSTRIAIS E SERVICOS TECNICOS LTDA D E C I S Ã O 1 - Nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Destarte, no caso de pessoa jurídica, impõe-se a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Nesse sentido,dispõe o enunciado sumular de nº. 481 do STJ:"faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, cabe à parte autora, na qualidade de pessoa jurídica, comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo.

In casu, não foi demonstradaminimamente a sua hipossuficiência econômica, o que deveria ter sido feito por se tratar de pessoa jurídica, nos termos do verbete sumular de n. 481 do STJ.

Ressalte-se que a existência de débitos, por si só, não é capaz de demonstrar a hipossuficiência de recursos.

Nesse contexto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2 - Intime-se a parte autora para recolher custas e taxa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Macaé,30 de junho de 2025
30/06/2025 19:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TEC-BRAS SERVICOS DE MANUTENCAO E INSPECAO LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-79 (AUTOR).
26/06/2025 19:08

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

AUTOS N. 0802471-90.2025.8.19.0028 CLASSE: INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (166) AUTOR: TEC-BRAS SERVICOS DE MANUTENCAO E INSPECAO LTDA RÉU: MSE MONTAGENS INDUSTRIAIS E SERVICOS TECNICOS LTDA D E S P A C H O Intime-se o (a) autor (a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove impossibilidade de suportar os encargos do processo na atual fase do processo, eis que a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica, ou a postergação do recolhimento, condicionam-se à plena demonstração da hipossuficiência financeira.

Macaé,21 de maio de 2025
21/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 16:49

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
06/03/2025 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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