23/07/2025 18:42

Baixa Definitiva
23/07/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 18:42

Baixa Definitiva
23/07/2025 18:42

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:36

Transitado em Julgado em 30/06/2025
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de BRUNA RAMOS SALINO DE FARIAS em 05/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ OLIVEIRA DE FARIAS em 05/06/2025 23:59.
26/05/2025 13:48

Juntada de Petição de ciência
22/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0803917-66.2024.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA RAMOS SALINO DE FARIAS, JEFFERSON LUIZ OLIVEIRA DE FARIAS EXECUTADO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA O presente feito trata de ação condenatória, em fase de execução, movida em face do réu, que formulou em 02/10/2024 pedido de recuperação judicial - processo nº 5000227-63.2024.8.24.0536 - junto à Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC, que deferiu em 31/10/2024o processamento da recuperação judicial requerida e determinou a suspensão das ações e execuções movidas em face da recuperanda, ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC, observando o indicado pelo réu no ID 183888202.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II, DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Com o trânsito em julgado, considerando a concordância da ré com a planilha apresentada pela exequente (ID 191492825), expeça-se certidão de crédito a favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Substituto
20/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/05/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 09:24

Juntada de Petição de ciência
09/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 09:06

Juntada de Petição de ciência
20/04/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:09

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 13:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/02/2025 17:39

Juntada de Petição de ciência
24/02/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 23:43

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/02/2025 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2025 02:57

Decorrido prazo de BRUNA RAMOS SALINO DE FARIAS em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:57

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ OLIVEIRA DE FARIAS em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/01/2025 08:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2025 08:01

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:01

Transitado em Julgado em 23/01/2025
16/01/2025 17:24

Juntada de Petição de ciência
18/12/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:10

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/10/2024 18:30

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 13:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2024 13:06

Juntada de Projeto de sentença
28/10/2024 13:06

Recebidos os autos
23/10/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA DUARTE GOMES
23/10/2024 15:40

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2024 15:45 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
23/10/2024 15:40

Juntada de Ata da Audiência
23/10/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 08:29

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
08/09/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 13:35

Audiência Conciliação designada para 23/10/2024 15:45 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
06/09/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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