11/06/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800732-49.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CLAUDIO SILVA UCHOA RÉU: BANCO BMG S/A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 7 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
26/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:17

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 17:10

Juntada de Petição de certidão
30/01/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ CLAUDIO SILVA UCHOA - CPF: *72.***.*91-34 (AUTOR).
30/01/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 15:12

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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