TJRJ - 0805177-44.2025.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0805177-44.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONATAS TAVARES DA CONCEICAO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Cuida-se de pedido de tutela antecipada formulado por Jonatas Tavares da Conceição, no bojo da presente ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda..

A parte autora alega que utiliza o aplicativo da ré como motorista desde 2019, sendo essa a sua principal – senão única – fonte de renda.

Narra que, em março de 2023, teve sua conta bloqueada após apresentar novo veículo, alugado, para continuar exercendo a atividade, o que lhe teria causado prejuízos financeiros e sofrimento emocional.

Sustenta que o bloqueio ocorreu de forma abrupta e sem justificativa, requerendo, assim, o restabelecimento de seu acesso à plataforma, por meio de tutela de urgência, sob pena de multa diária. É breve o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Contudo, não se vislumbra, neste momento, a presença desses pressupostos legais.

Em primeiro lugar, os fatos narrados pela parte autora – embora delineiem uma situação possivelmente danosa – ainda carecem de prova mínima da verossimilhança das alegações, mormente no que tange à suposta arbitrariedade no bloqueio de sua conta e à ausência de justificativa pela ré.

A análise do acerto ou desacerto da conduta da requerida exige instrução probatória, inclusive para se verificar se a suspensão decorreu de infração contratual, falha sistêmica ou outro fator legítimo.

Ademais, o requisito da urgência também não se encontra evidenciado.

Consta da própria inicial que o bloqueio da conta ocorreu em março de 2023, ou seja, mais de um ano antes do ajuizamento da ação, ocorrido em maio de 2025.

Tal circunstância demonstra a ausência de atualidade e iminência no risco alegado, elemento essencial para configurar o perigo de dano exigido para concessão da medida liminar.

Em casos como o presente, a prudência recomenda a oitiva da parte ré, possibilitando o contraditório antes da adoção de providência judicial com efeitos imediatos.

A cognição sumária que embasa a tutela antecipada exige cautela e equilíbrio, notadamente quando os elementos constantes nos autos não são suficientes para formar juízo seguro acerca do direito alegado.

Ressalta-se que nada impede que, após a apresentação da contestação e eventual instrução probatória, o pedido de urgência seja reapreciado, caso surjam elementos mais concretos que demonstrem a probabilidade do direito e a real urgência na concessão da medida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência requerido na inicial.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC, visto que os resultados das audiências designadas vêm sendo infrutíferas - sem apresentação de propostas de acordos, razão pela qual determino a flexibilização procedimental para dispensar o ato, oportunizando desde já a qualquer das partes apresentarem proposta de acordo por escrito, e, determino que o Réu apresente resposta, no prazo legal.

Cite-se e I.

TERESÓPOLIS, 27 de maio de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular