06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
13/06/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0810019-38.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente movida por LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), onde que informa que na data de 21.09.2015, quando laborava como pedreiro, sofreu acidente de trabalho ocasionando a amputação da segunda falange do indicador esquerdo, incapacitando-o para a sua atividade habitual.

Esclarece que na data de 23.02.2015 foi concedido pelo órgão previdenciário réu, o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 612.132.646-1) e após a realização de perícia médica, onde não houve a indicação para a concessão do auxílio acidente, o benefício foi cessado na data de 18.05.2016.

Posteriormente, e diante da consolidação do seu quadro clínico, foi requerida concessão do auxílio acidente cujo benefício foi negado sob o fundamento de não enquadramento das condições previstas no Decreto nº 3.048/99, mediante a conclusão da perícia médica realizada pela autarquia ré, com a constatação de que "há sequela definitiva, porém não há critérios para concessão de auxílio acidente".

Requer ao final, o julgamento procedente dos pedidos de concessão do benefício previdenciário de “auxílio-acidente”, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença em 18.05.2016, sob número de benefício 612.132.646-1 PRELIMINARES Inicialmente a parte ré alega em sua defesa o não atendimento pelo autor, dos requisitos previsto no art. 129-A “caput” e incisos I e II da Lei nº 8.213/91, cuja inicial deveria ser instruída pelos documentos indispensáveis, quais sejam, dentre eles o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública (letra “a” do inciso II do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 que regula os planos de benefícios da previdência social).

A emenda à inicial é desnecessária.

A exordial veio acompanhada de documentação, dentre ela, o procedimento de perícia médica de auxílio-acidente, cujo resultado da diligência médica resultou no indeferimento do benefício pretendido, conforme se vê às fls. 45 de ID.80357183.

Alega em contestação a falta de interesse processual porquanto ausente o pedido de prorrogação do benefício.

Requer a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Considerando a diminuição da capacidade laborativa do autor, foi pretendido, então, a concessão do auxílio-acidente, cujo benefício sequer fora autorizado, motivo pelo qual não houve o requerimento de prorrogação, ante a conclusão da perícia médica do órgão previdenciário, ora réu, de “há sequela definitiva, porém não há critérios para concessão de Auxílio-Acidente, conforme o disposto no Decreto nº 3.048/99.

Rejeito a preliminar suscitada pelo réu.

PONTO CONTROVERTIDO A controvérsia posta em debate entre as partes, cinge-se em apurar acerca do direito do autor ao recebimento do auxílio-acidente, logo após a cessação do auxílio-doença. 1- Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o processo.

DAS PROVAS 2- Defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor. 3- Determino a realização de perícia médica, para tanto nomeio o Dr.

MÁRCIO STOLERMAN, cadastrado junto ao DIPEJ, CPF nº *16.***.*71-41,com endereço sito à Pça Demerval Barbosa Moreira, 14, sala 101, Centro, Nova Friburgo/RJ, tel (22) 2523-5178 / (22) 99962-3067; "e-mail" : [email protected] e de endereço conhecido do Cartório. 4- Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do perito, aguarde-se o decurso do prazo de manifestação das partes quanto a arguição de impedimento ou suspeição do expert, se for caso, ou da indicação de assistentes técnicos, se desejarem (art. 465,§1º, I e II do CPC), apresentando os quesitos (art.465, III do CPC). 5- Após, ao Perito para estimar honorários em 05 (cinco) dias (§2º do art. 465 do CPC), e em igual prazo, digam as partes, depositando o valor a parte ré, se concordes, para fins do art. 95 do CPC. 6- Em seguida, designe o Perito dia, hora e local para início dos trabalhos, intimando-se as partes da designação (art.474 do CPC).

Venha o laudo em 20 (vinte) dias. 7- Nos autos, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, e após intimem-se as partes paras crítica em prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes oferecer seus pareceres em igual prazo (art. 477, §1º do CPC).

Intimem-se.

Ciência ao nobre Ministério Público.

TERESÓPOLIS, 23 de maio de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
26/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
13/01/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:11

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.
18/10/2023 09:49

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 17:52

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:37

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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