07/08/2025 14:51

Conclusão
07/08/2025 14:50

Juntada de documento
24/06/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:26

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PODIUM DISTRIBUIDORA EIRELI em face de ato atribuído ao INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ, objetivando, em suma, a concessão da ordem para anular a execução fiscal decorrente do contrato administrativo nº 040/2014, oriunda do processo administrativo nº E-19/014/558/2014.

Subsidiariamente, postula a anulação tão somente da multa moratória decorrente do mesmo contrato e processo administrativo, com o consequente desbloqueio de penhora bancária nos autos da execução fiscal nº 0006365-96.2022.8.19.0001./r/r/n/nA Impetrante alega, em síntese, a ocorrência de diversas ilegalidades na aplicação das penalidades decorrentes da inexecução contratual, quais sejam: a) Violação ao Princípio da Legalidade e contagem ilegal da multa moratória após o encerramento da vigência contratual (06 de novembro de 2015).

Sustenta que a multa de mora, com base no artigo 86 da Lei 8.666/93, deve se restringir ao período de execução e vigência contratual. b) Quebra da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa rescisória, que corresponderia a 100% do valor original do contrato.

Argumenta que a sanção deve ser compatível e adequada à gravidade da conduta, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Cita o artigo 413 do Código Civil, aplicável subsidiariamente aos contratos administrativos por força do artigo 54 da Lei 8.666/93, que permite a redução equitativa da penalidade excessiva. c) Ilegalidade da cumulação das multas.

Alega que as multas moratória e compensatória/administrativa possuem o mesmo fato gerador (o atraso na entrega do objeto ou a inexecução) e que a cumulação implica em bis in idem, citando jurisprudência em reforço a esse entendimento./r/r/n/nAduz a presença dos requisitos para a concessão de medida liminar, previstos no artigo 7º, III da Lei 12.016/09, bem como a declaração de veracidade das informações prestadas e a autenticidade dos documentos apresentados./r/r/n/r/n/nHouve declínio de competência da 17ª Vara para a 11ª Vara da Fazenda Pública em razão de prevenção com a execução fiscal nº 0006365-96.2022.8.19.0001, anteriormente distribuída, fls. 701./r/r/n/nA tutela provisória de urgência foi indeferida.

A decisão destacou que o mandado de segurança foi impetrado em razão de multa aplicada em 2014 que já era objeto de CDA e execução tramitando no Juízo, e que não havia elemento concreto que legitimasse o pleito liminar, em especial em razão do fator tempo no mandamus , fls. 731./r/r/n/nA autoridade impetrada prestou informações sustentando a legalidade do processo administrativo e das penalidades aplicadas, bem como a ausência de direito líquido e certo da Impetrante e a inadequação da via eleita, além da decadência e prescrição: a) Inadequação da via eleita e ilegitimidade da autoridade impetrada: Alega que o writ é incabível como meio de defesa em execução fiscal, servindo a Impetrante do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal para impugnar decisão proferida na execução fiscal (ordem de penhora) que desafiaria recursos próprios.

Menciona o artigo 5º, II, da Lei 12.016/09 e as Súmulas 267 e 268 do STF, bem como a desistência anterior de recurso pelo Impetrante em outro feito. b) Decadência do writ: Sustenta que as multas foram aplicadas em 2014/2015/2016 e o mandado de segurança impetrado apenas em 2022, ultrapassando em muito o prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/09, contado da ciência do ato impugnado.

Cita julgados do TJGO. c) Prescrição do direito de impugnar judicialmente as multas: Argumenta que ocorreu a prescrição da pretensão de discutir a legalidade das multas, impostas em 2015/2016.

Menciona o prazo prescricional quinquenal para qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, conforme artigo 1º do Decreto 20.910/32 e artigo 74 da Lei Estadual nº 5.427/09, citando jurisprudência do STJ e TJRJ. d) Regularidade do processo administrativo e legalidade/proporcionalidade das multas: Detalha o trâmite administrativo que culminou na rescisão do contrato nº 040/2014 e aplicação das penalidades de multa de mora, multa rescisória e multa administrativa.

Afirma que o processo seguiu regularmente todo o trâmite legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa, e que as decisões foram fundamentadas.

Assevera que as multas aplicadas encontram amparo nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, no artigo 88 do Decreto nº 3.149/80, e no próprio Termo de Referência/contrato.

Argumenta que a aplicação da sanção envolve certa discricionariedade administrativa na dosimetria, mas dentro dos parâmetros legais e editalícios, observados os princípios.

Cita precedente do STF sobre limites percentuais para multas.

Defende que não há bis in idem na cumulação das multas moratória e rescisória, pois decorrem de fatos geradores distintos (mora dentro do prazo e inexecução total/rescisão), citando jurisprudência do TRF-4 e TJRJ.

Destaca a vinculação da Administração e do contratado ao edital, nos termos do artigo 41 da Lei 8.666/93 e entendimento doutrinário. e) Mérito Administrativo: Conclui que a aplicação de sanção administrativa envolve avaliação na esfera da discricionariedade da Administração Pública, cujo mérito deve ser preservado pelo Judiciário em respeito à separação dos poderes.

A revisão judicial seria cabível apenas em caso de vício no procedimento, ausência de fundamento ou desproporcionalidade manifesta, hipóteses que, segundo o Impetrado, não se configuraram./r/r/n/nO Ministério Público, em parecer de fls. 801/803, manifestou-se pela denegação da segurança.

Apontou que o Mandado de Segurança é remédio constitucional que exige direito líquido e certo, comprovável de plano, o que não ocorreu no caso.

Concordou que o MS não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e que a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos milita em favor da Administração./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nConforme relatado, a Impetrante busca, via Mandado de Segurança, a anulação de penalidades administrativas que foram aplicadas em processo administrativo e já são objeto de execução fiscal.

As penalidades decorrem de um contrato administrativo celebrado em 2014 e rescindido posteriormente por inexecução./r/r/n/nInicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela autoridade impetrada e corroboradas pelo Ministério Público./r/r/n/nA Impetrada sustenta que a via mandamental é inadequada, pois a Impetrante a estaria utilizando como sucedâneo recursal para discutir questões que poderiam ou deveriam ser tratadas em recursos próprios na execução fiscal ou em embargos à execução.

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, nos termos da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/09.

Ademais, a pretensão de discutir a ordem de penhora nos autos da execução fiscal é, de fato, matéria a ser veiculada no próprio executivo fiscal ou em embargos, se cabíveis, e não na via estreita do mandamus./r/r/n/nParalelamente, a Impetrada alega a ocorrência de decadência do direito à impetração.

As multas foram aplicadas no âmbito de um processo administrativo relacionado a um contrato de 2014.

A notificação da aplicação da penalidade de advertência e multa foi recebida pela sociedade empresária em 5 de agosto de 2015, conforme A.R. juntado à fl. 372. /r/r/n/nA Impetrante teve ciência da notificação de rescisão e multa contratual, respondeu ao processo administrativo e apresentou recursos/pedidos de revisão das decisões em 2017.

O processo administrativo exauriu-se e o crédito foi inscrito em dívida ativa para cobrança judicial.

O mandado de segurança foi impetrado em 2022, muito após a ciência dos atos administrativos que aplicaram as penalidades (datados de 2014/2015/2016, com ciência comprovada em 2017). /r/r/n/nO prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência inequívoca do ato a ser impugnado, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/09.

Tendo a Impetrante participado ativamente do processo administrativo, a ciência das decisões administrativas ocorreu, no máximo, quando do esgotamento da via administrativa ou da notificação para pagamento voluntário em 2017/2018, ou até mesmo antes./r/r/n/nConsiderando a data de impetração do mandamus em 2022, resta evidente que o prazo legal foi amplamente superado.

Os precedentes colacionados pela Impetrada confirmam que a ciência das decisões em processo administrativo ou a publicação do ato coator no Diário Oficial configuram o termo inicial do prazo decadencial./r/r/n/nOutro ponto preliminar de grande relevância é a prescrição da pretensão de discutir judicialmente a legalidade das multas aplicadas.

Conforme argumentado pela Impetrada, as multas foram fixadas em 2015/2016.

O direito de pleitear a anulação judicial de penalidades administrativas em face da Fazenda Pública prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e do artigo 74 da Lei Estadual nº 5.427/09.

A Impetrante tinha, portanto, o prazo de cinco anos, a contar da ciência definitiva da aplicação das multas (que ocorreu em 2017, no máximo), para ingressar com ação judicial buscando sua anulação.

Tendo a presente demanda sido ajuizada em 2022, verifica-se que o prazo prescricional também se esgotou antes da propositura da ação.

A jurisprudência do STJ e TJRJ apresentada pela Impetrada corrobora este entendimento./r/r/n/nAs preliminares de inadequação da via eleita, decadência e prescrição, por si só, são suficientes para obstar o seguimento do mandado de segurança e a análise do mérito das ilegalidades e desproporcionalidades apontadas pela Impetrante.

A ausência de direito líquido e certo, que deve ser comprovado de plano, é uma consequência da utilização de via inadequada e da superação dos prazos legais para a discussão judicial dos atos impugnados./r/r/n/nAinda que se superassem as robustas preliminares, os argumentos de mérito apresentados pela Impetrada demonstram que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa.

A aplicação das multas está prevista na lei (Lei 8.666/93) e no contrato, e a dosimetria, dentro de limites legais e editalícios, insere-se no mérito administrativo, cuja revisão judicial é limitada a casos de ilegalidade flagrante, ausência de fundamento ou desproporcionalidade manifesta.

A Impetrada contrapôs os argumentos sobre a contagem da multa moratória, a proporcionalidade dos percentuais (citando STF), e a cumulação das multas, defendendo fatos geradores distintos para a mora e a inexecução/rescisão, amparada por julgados.

A vinculação ao edital e ao contrato é princípio basilar das contratações administrativas./r/r/n/nContudo, a análise aprofundada do mérito das penalidades é prejudicada pelas preliminares de inadequação da via eleita, decadência e prescrição, que impedem o exame do direito em questão no presente Mandado de Segurança./r/r/n/nDiante do exposto, a ausência de direito líquido e certo em razão da inadequação da via eleita, da decadência do direito de impetrar o mandamus e da prescrição da pretensão judicial para discutir as multas aplicadas é manifesta./r/r/n/nAnte o exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 5º, inciso II, e artigo 23 da Lei nº 12.016/09, e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inadequação da via eleita, a decadência do direito à impetração e a prescrição da pretensão de discutir judicialmente as multas aplicadas./r/r/n/nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Custas pela Impetrante./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/05/2025 13:52

Segurança
13/05/2025 13:52

Conclusão
14/04/2025 11:14

Juntada de petição
09/04/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 19:10

Juntada de petição
25/02/2025 13:41

Juntada de documento
09/01/2025 00:39

Documento
16/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:07

Juntada de petição
12/09/2024 10:32

Juntada de petição
10/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 19:47

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2024 19:47

Conclusão
05/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:17

Juntada de petição
13/05/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:50

Conclusão
07/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:59

Conclusão
01/02/2024 15:27

Juntada de petição
05/11/2023 22:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/10/2023 15:49

Conclusão
11/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 18:07

Conclusão
31/08/2023 18:06

Redistribuição
29/08/2023 09:07

Remessa
25/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 10:33

Conclusão
14/08/2023 10:33

Declarada incompetência
13/04/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:58

Redistribuição
12/04/2023 17:09

Remessa
21/03/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 06:43

Conclusão
28/02/2023 06:43

Reforma de decisão anterior
13/02/2023 23:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:18

Juntada de petição
30/01/2023 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 11:52

Juntada de petição
07/12/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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