03/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0807148-19.2022.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELA SILVA RANGEL EXECUTADO: CASA DE SAUDE SAO BENTO LTDA Face a certidão de id. 197986048, julgo DESERTO o Recurso.

Informo que não é possível a complementação das custas, com base no art. 42, §1º da Lei 9.099/95, o que gerou o enunciado 11.3 do Aviso 17/23, nos seguintes termos: " Não se aplica o §2º do artigo 1007 do CPC/2015 ao sistema dos Juizados Especiais." No entanto, em casos de deserção não há dispensa de custas, nos termos do enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, que assim dispõe: "24.

Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) (...) o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente.".

Destaco que a CGJ deste Tribunal emitiu o Aviso 633/17 onde ratifica a aplicação do Enunciado 24 do Aviso 57/2010, no âmbito do JEC, que assim dispõe: : (...) AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011.

Assim, venham os recolhimentos em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Certifique-se o trânsito em julgado.

RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
08/06/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 23:19

Outras Decisões
04/06/2025 07:15

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0807148-19.2022.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELA SILVA RANGEL EXECUTADO: CASA DE SAUDE SAO BENTO LTDA O pedido de gratuidade de justiça veio desacompanhado de documentos necessários para apreciação do mesmo.

Determinado pelo juízo em id. 166044678 para que a parte recorrente cumprisse tal exigência, a mesma quedou-se inerte.

Desta forma, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada.

Recolham-se as custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
26/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GABRIELA SILVA RANGEL - CPF: *62.***.*34-98 (EXEQUENTE).
12/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:07

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:11

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:11

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2024 01:21

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2024 09:00

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 08:58

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA RANGEL em 19/08/2024 23:59.
17/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 00:32

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA RANGEL em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:11

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA RANGEL em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:07

Expedição de Mandado.
05/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2024 07:26

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/10/2023 00:46

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA RANGEL em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 11:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/09/2023 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2023 14:20

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:58

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA RANGEL em 17/07/2023 23:59.
28/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:15

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:15

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 00:38

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 11:28

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:28

Transitado em Julgado em 05/06/2023
25/05/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:41

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA RANGEL em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:26

Publicado Intimação em 07/02/2023.
07/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2023 05:29

Conclusos ao Juiz
26/01/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 19:20

Expedição de Certidão.
24/01/2023 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2022 16:28

Conclusos ao Juiz
29/11/2022 16:27

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 16:12

Juntada de Petição de contestação
22/10/2022 00:09

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SAO BENTO LTDA em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 12:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/10/2022 12:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/09/2022 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 00:18

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2022 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 17:12

Conclusos ao Juiz
22/09/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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