08/08/2025 01:14

Decorrido prazo de ADRIANA MORAIS DE ALMEIDA em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:51

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 07:01

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2025 15:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0807604-07.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA MORAIS DE ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE MARICA No caso em tela, considerando que o proveito econômico que se espera obter é menor do que 60 salários-mínimos; que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta; e que a matéria discutida não se encontra elencada nas hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, se impõe o declínio, de ofício, para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial.

Assim, diante do acima exposto, declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, neste Estado.

Dê-se baixa e encaminhem-se ao Distribuidor.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
14/05/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 21:55

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:50

Distribuído por sorteio
29/04/2025 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 10:48

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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