18/06/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 16:05

Processo Desarquivado
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por JESSICA FONSECA ANSELMO ao argumento, em síntese, a impenhorabilidade dos valores em suas contas bancárias por essas corresponderem a verbas rescisórias e à sua conta poupança./r/r/n/nEm resposta, o Estado destacou que a executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores sobre os quais recaiu o bloqueio, não tendo juntado aos autos os extratos das contas bancárias a fim de provar a alegada impenhorabilidade dos ativos financeiros./r/r/n/nAssiste razão ao exequente.

Compulsando os autos, verifica-se que a executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, deixando de apresentar extratos das contas bancárias indicando terem origem em verbas recisórias, destinada a seu sustento e de sua família. /r/r/n/nAnte o exposto, REJEITO a presente Exceção de pré-executividade, com base no artigo 854, § 3º,inciso I, do CPC./r/n /r/nSem condenação de verbas honorárias, pois a exceção de pré-executividade rejeitada não impõe esse ônus ao excipiente. /r/r/n/nEm cumprimento ao disposto no artigo art. 198, VII, do Código de Normas da CGJ, arquivem-se definitivamente os autos, sem baixa na distribuição. /r/r/n/nInclua-se o feito no local virtual PROSP - Processo Suspenso pelo Parcelamento. /r/r/n/nPublique-se e intimem-se.
21/05/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 17:04

Juntada de documento
21/05/2025 17:02

Processo Desarquivado
27/02/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 10:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/02/2025 13:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/02/2025 13:30

Conclusão
27/01/2025 12:30

Juntada de petição
15/01/2025 15:52

Juntada de documento
19/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:18

Conclusão
02/12/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:40

Juntada de petição
04/11/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:33

Conclusão
18/10/2024 13:49

Juntada de petição
16/10/2024 13:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/10/2024 12:21

Juntada de petição
11/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:42

Conclusão
17/09/2024 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/09/2024 14:47

Juntada de petição
10/09/2024 11:08

Juntada de petição
10/09/2024 10:57

Juntada de petição
26/08/2024 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2024 16:08

Conclusão
26/08/2024 15:56

Juntada de petição
20/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:28

Documento
03/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:33

Documento
11/04/2024 14:50

Expedição de documento
27/03/2024 16:59

Expedição de documento
25/03/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:23

Conclusão
22/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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