29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 23/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 15:46

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0809367-86.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

M.

E.

D.

MÃE: JUSSARA MALTA ELOI DUTRA RÉU: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Vistos.

O laudo médico de id 79494301 atesta padecer o autor de Transtorno do Espectro Autista; e que a terapia ABA é essencial para auxiliar o desenvolvimento do menor, podendo a descontinuidade da terapia ocasionar a estagnação de desenvolvimento, isolamento social e dificuldades acadêmicas.

A alteração de operadora de saúde fora comunicada ao autor em id 79494307.

A genitora do autor buscou resolver a questão administrativamente, sem sucesso, sendo que as rés deixaram de indicar outra clínica especializada para a continuidade do tratamento do menor.

O artigo 6o., parágrafo quarto, Resolução Normativa 465/2021 da ANS, estabelece que os portadores de espectro de autismo tem a prerrogativa de atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados para o tratamento.

Probabilidade do direito consubstanciada no custeio de tratamento em clínica especializada até a sucessão de operadora de plano de saúde.

Perigo de dano caracterizado no risco à saúde do autor.

Inexiste risco de irreversibilidade.

Desta forma, os moldes da promoção do Ministério Público de id 126739814, defiro a tutela de urgência, determinando que a Unimed FERJ assume integralmente as despesas do tratamento do autor na Clínica Multisense, Volta Redonda/RJ.

Intimem-se a ré por OJA.

BARRA MANSA, 20 de maio de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
28/05/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:34

Expedição de Mandado.
28/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
09/03/2025 01:00

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MURILO MALTA ELOI DUTRA em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
09/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:49

Decorrido prazo de MURILO MALTA ELOI DUTRA em 19/09/2024 23:59.
29/07/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:27

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:14

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 13:22

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:54

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 12:39

Expedição de Mandado.
13/12/2023 12:38

Expedição de Mandado.
12/12/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 19:17

Expedição de Certidão.
12/12/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:30

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 15:30

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:36

Recebida a emenda à inicial
16/10/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:51

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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