12/09/2025 15:23

Conclusão
12/09/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:29

Juntada de petição
24/07/2025 18:00

Juntada de petição
01/07/2025 23:48

Juntada de petição
12/06/2025 18:49

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

1-Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em index 1483/1485 pela parte Autora/Exequente em face do despacho de id. 1480./r/r/n/nArgumenta a Embargante a ocorrência das seguintes omissões:/r/r/n/n(i) quanto ao pedido de cumprimento de sentença para cobrança dos haveres sociais devidos à exequente; /r/r/n/n(ii) não houve indicação do valor dos honorários advocatícios em UFIR-RJ;/r/r/n/n(iii) não contemplou o pedido de condenação em honorários advocatícios da fase executória, em caso de não cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC;/r/r/n/n(iv) não se manifestou em relação ao pedido de tramitação prioritária./r/r/n/nCertidão de tempestividade em index 1490./r/r/n/nContrarrazões de Embargos declaratórios em index 1496/1497./r/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido./r/r/n/nInicialmente, verifico que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, conforme a certidão de intimação e o prazo legal de cinco dias úteis previsto no artigo 1.023, caput, do CPC./r/r/n/nOs Embargos de Declaração se consubstanciam em modalidade recursal cujo objetivo precípuo é remediar a obscuridade, contradição , erro material ou omissão existente no pronunciamento judicial./r/r/n/nCom efeito, assiste razão à Embargante, pois, de fato, ocorreram as omissões apontadas. /r/r/n/nDiante do exposto, acolho os presentes Embargos e concedo-lhes provimento, com efeitos infringentes, para determinar que :/r/r/n/n(i) Id.1476/1477:/r/r/n/n1-Anote-se o Cumprimento de Sentença ./r/r/n/n2-Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente, para pagar o débito R$ 1.652.132,20 (HUM MILHÃO, /r/nSEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E /r/nVINTE CENTAVOS), ou 364.122,3194 UFIR-RJ, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, devendo constar que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez (10) por cento e, também, de honorários de advogado de dez (10) por cento (art.523, caput e § 1º do CPC)./r/r/n/nIntime-se, outrossim, o executado de que,após o prazo de15 dias para pagamento do débito, transcorrerá automaticamente, independente de nova intimação e penhora , o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação./r/r/n/nNão havendo o pagamento voluntário, prossiga-se na prática dos atos executivos, mesmo diante da apresentação de impugnação, inclusive os de expropriação (art.525, § 6º do CPC)./r/r/n/n(ii) Em complemento ao pronunciamento de id. 1480 quanto à Execução de Honorários:/r/r/n/nIntime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente, para pagar o débito R$ 165.213,22 (CENTO E SESSENTA E /r/nCINCO MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), ou /r/n36.412,23 UFIR-RJ, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, devendo constar que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez (10) por cento e, também, de honorários de advogado de dez (10) por cento (art.523, caput e § 1º do CPC)./r/r/n/nIntime-se, outrossim, o executado de que,após o prazo de15 dias para pagamento do débito, transcorrerá automaticamente, independente de nova intimação e penhora , o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação./r/r/n/nNão havendo o pagamento voluntário, prossiga-se na prática dos atos executivos, mesmo diante da apresentação de impugnação, inclusive os de expropriação (art.525, § 6º do CPC)./r/r/n/n(iii) Quanto ao pedido de tramitação prioritária do processo, trata-se de um direito legal que independe de decisão judicial para ser concedida./r/r/n/r/n/n2-Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em index 1487/1489 pela parte Ré em face do despacho de id. 1480. /r/r/n/nAlegam ter havido as seguintes omissões:/r/r/n/n(i) A petição de id. 1342/1345 , que apresenta proposta de pagamento dos haveres sociais, não restou apreciada, e , uma vez sanada a omissão, a Sra.

Carmem Amim Fernandes deve ser intimada para que se manifeste sobre a proposta de pagamento;/r/r/n/n(ii) Juízo foi omisso em relação ao termo inicial para contagem de juros./r/r/n/nCertidão de tempestividade em index 1490. /r/r/n/nContrarrazões em index 1499/1501./r/r/n/nÉ o breve relatório.

Fundamento. /r/r/n/nInicialmente, verifico que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, conforme a certidão de intimação e o prazo legal de cinco dias úteis previsto no artigo 1.023, caput, do CPC./r/r/n/n /r/nData venia, analisando os embargos de declaração e a decisão de id.1480, não se vislumbra a ocorrência de quaiquer das omissões apontadas, pois infere-se da peça de id. 1476/1477 (requerimento de cumprimento de sentença ), apresentada pela Autora/exequente, a recusou à proposta de pagamento ofertada em id.1342/1345 , e, no tocante à questão do termo inicial da contagem de juros de mora, de ver-se que a decisão de id. 1306 já abordou e decidiu o tema. /r/n /r/nDe fato, a pretensão dos Embargantes, veiculada nesta sede, não tem qualquer viabilidade, porquanto os embargos declaratórios não têm o efeito infringente na proporção desejada por aqueles. /r/n /r/nComo recurso de integração, os embargos de declaração servem para suprir omissão e dissipar contradição ou obscuridade na decisão alvejada, não constituindo recurso idôneo para o reexame da causa ou correção dos fundamentos de uma decisão./r/n /r/nIsto posto, rejeitam-se os embargos declaratórios interpostos, eis que ausentes os vícios previstos em lei. /r/n /r/nIntimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 21:32

Petição
14/05/2025 21:32

Evolução de Classe Processual
30/04/2025 18:20

Conclusão
30/04/2025 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 19:17

Juntada de petição
31/03/2025 18:48

Juntada de petição
10/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:34

Conclusão
10/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:57

Juntada de petição
24/01/2025 10:29

Juntada de petição
07/01/2025 15:50

Conclusão
07/01/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:52

Juntada de petição
07/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2024 18:01

Conclusão
08/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:41

Juntada de documento
06/05/2024 15:03

Juntada de petição
02/05/2024 17:14

Juntada de petição
19/04/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 00:17

Conclusão
15/04/2024 00:17

Publicado Despacho em 26/04/2024
15/04/2024 00:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:53

Juntada de petição
22/01/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2023 13:00

Conclusão
13/12/2023 11:52

Juntada de petição
23/11/2023 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2023 18:01

Conclusão
14/09/2023 18:46

Juntada de petição
11/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:32

Juntada de petição
22/08/2023 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:14

Conclusão
17/08/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 05:28

Juntada de petição
14/07/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:05

Conclusão
16/05/2023 16:54

Juntada de petição
12/05/2023 19:26

Juntada de petição
27/04/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 16:02

Juntada de documento
13/04/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:38

Conclusão
13/04/2023 15:37

Juntada de petição
25/03/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2023 17:29

Conclusão
25/03/2023 17:29

Juntada de documento
25/03/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 14:43

Conclusão
10/11/2022 17:23

Juntada de petição
28/09/2022 12:36

Conclusão
28/09/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 12:18

Juntada de petição
06/07/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 16:03

Conclusão
05/07/2022 15:54

Juntada de petição
02/07/2022 05:42

Juntada de petição
27/06/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 18:02

Conclusão
27/06/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:56

Juntada de petição
27/10/2021 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 10:41

Juntada de documento
14/07/2021 14:46

Juntada de documento
11/07/2021 22:58

Juntada de documento
09/07/2021 12:07

Juntada de documento
08/07/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 12:02

Conclusão
07/07/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 11:59

Juntada de documento
07/07/2021 11:53

Juntada de documento
28/06/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 17:54

Juntada de documento
18/06/2021 13:05

Juntada de documento
07/01/2021 17:32

Documento
07/01/2021 17:15

Documento
13/11/2020 19:01

Conclusão
13/11/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 19:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 17:51

Juntada de documento
12/11/2020 00:57

Juntada de documento
04/11/2020 03:15

Documento
03/11/2020 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 16:35

Conclusão
29/10/2020 16:25

Juntada de documento
28/10/2020 13:34

Juntada de documento
26/10/2020 15:54

Juntada de documento
26/10/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 11:02

Conclusão
08/10/2020 11:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 03:16

Documento
22/07/2020 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 15:13

Conclusão
17/07/2020 08:17

Juntada de petição
06/05/2020 11:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 13:26

Juntada de documento
03/03/2020 17:53

Expedição de documento
18/02/2020 12:19

Expedição de documento
18/02/2020 12:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 12:11

Documento
17/02/2020 13:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2019 14:44

Remessa
23/09/2019 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 13:58

Conclusão
23/09/2019 13:58

Publicado Despacho em 25/09/2019
23/09/2019 13:58

Juntada de documento
19/09/2019 11:42

Juntada de petição
27/08/2019 14:08

Entrega em carga/vista
08/08/2019 14:54

Conclusão
08/08/2019 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 14:54

Publicado Despacho em 19/08/2019
08/08/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 13:35

Juntada de documento
08/08/2019 13:25

Juntada de petição
05/07/2019 16:30

Expedição de documento
03/07/2019 15:42

Expedição de documento
03/07/2019 15:32

Conclusão
03/07/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 15:32

Publicado Despacho em 05/07/2019
02/07/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 14:28

Conclusão
02/07/2019 14:28

Publicado Despacho em 04/07/2019
02/07/2019 14:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 11:52

Publicado Decisão em 28/06/2019
26/06/2019 11:52

Conclusão
26/06/2019 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2019 15:32

Conclusão
07/06/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 15:32

Publicado Despacho em 25/06/2019
07/06/2019 15:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 15:27

Juntada de petição
05/06/2019 16:29

Expedição de documento
05/06/2019 16:24

Juntada de petição
05/06/2019 15:56

Decisão ou Despacho
05/06/2019 15:56

Decisão ou Despacho
30/05/2019 16:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 16:59

Expedição de documento
23/05/2019 14:38

Expedição de documento
23/05/2019 10:42

Audiência
08/05/2019 16:20

Publicado Decisão em 27/05/2019
08/05/2019 16:20

Reforma de decisão anterior
08/05/2019 16:20

Conclusão
08/05/2019 16:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 16:00

Juntada de petição
07/05/2019 20:14

Juntada de petição
10/04/2019 16:56

Juntada de petição
03/04/2019 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2019 17:43

Publicado Decisão em 12/04/2019
03/04/2019 17:43

Conclusão
03/04/2019 17:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 17:42

Juntada de petição
02/04/2019 16:27

Juntada de petição
27/03/2019 12:48

Entrega em carga/vista
18/03/2019 12:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 12:10

Conclusão
18/03/2019 12:10

Publicado Despacho em 27/03/2019
12/03/2019 15:38

Juntada de petição
12/12/2018 15:02

Publicado Despacho em 14/12/2018
12/12/2018 15:02

Conclusão
12/12/2018 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 13:50

Juntada de petição
19/11/2018 12:18

Conclusão
19/11/2018 12:18

Publicado Decisão em 23/11/2018
19/11/2018 12:18

Outras Decisões
19/11/2018 11:36

Juntada de petição
07/11/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 12:36

Juntada de petição
08/10/2018 14:03

Publicado Despacho em 11/10/2018
08/10/2018 14:03

Conclusão
08/10/2018 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 14:31

Juntada de petição
06/08/2018 11:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 14:20

Conclusão
03/08/2018 14:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 16:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 16:35

Juntada de petição
31/07/2018 16:34

Juntada de documento
26/07/2018 14:35

Expedição de documento
28/06/2018 13:50

Expedição de documento
28/06/2018 13:34

Expedição de documento
26/06/2018 14:41

Publicado Despacho em 28/06/2018
26/06/2018 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 14:41

Conclusão
25/06/2018 14:09

Juntada de petição
20/03/2018 14:59

Remessa
27/02/2018 15:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2017 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 17:16

Publicado Despacho em 29/09/2017
14/09/2017 17:16

Conclusão
14/09/2017 17:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 12:34

Juntada de petição
23/08/2017 13:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 12:50

Juntada de petição
11/07/2017 12:05

Remessa
29/06/2017 15:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2017 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 14:02

Conclusão
20/06/2017 14:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 13:54

Juntada de petição
15/05/2017 13:53

Juntada de petição
15/05/2017 13:53

Juntada de petição
22/02/2017 16:27

Juntada de petição
13/01/2017 16:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2017 16:48

Expedição de documento
11/01/2017 18:31

Conclusão
11/01/2017 18:31

Conclusão
11/01/2017 17:32

Expedição de documento
11/01/2017 16:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2016 12:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2016 12:27

Conclusão
27/07/2016 15:32

Remessa
27/07/2016 15:30

Conclusão
27/07/2016 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2016 15:28

Juntada de petição
27/07/2016 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2016 15:27

Conclusão
06/05/2016 15:08

Remessa
04/05/2016 12:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2016 10:52

Juntada de petição
04/04/2016 16:55

Juntada de petição
31/03/2016 12:37

Juntada de petição
15/02/2016 15:03

Outras Decisões
15/02/2016 15:03

Publicado Decisão em 22/02/2016
15/02/2016 15:03

Conclusão
25/11/2015 15:42

Juntada de petição
28/10/2015 16:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2015 15:50

Juntada de petição
21/09/2015 12:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 15:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2015 15:02

Conclusão
31/08/2015 15:02

Publicado Despacho em 22/09/2015
12/08/2015 16:20

Juntada de petição
13/07/2015 15:36

Publicado Despacho em 16/07/2015
13/07/2015 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2015 15:36

Conclusão
15/06/2015 19:56

Juntada de petição
31/03/2015 16:20

Remessa
31/03/2015 16:17

Juntada de petição
30/03/2015 13:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2015 17:16

Conclusão
24/02/2015 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2015 15:06

Juntada de petição
11/09/2014 15:27

Publicado Despacho em 30/09/2014
11/09/2014 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2014 15:27

Conclusão
10/09/2014 17:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2014 17:26

Juntada de petição
30/07/2014 20:10

Conclusão
30/07/2014 20:10

Publicado Despacho em 05/08/2014
30/07/2014 20:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2014 17:44

Juntada de documento
17/08/2012 18:44

Remessa
17/08/2012 18:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2012 14:37

Expedição de documento
19/07/2012 16:55

Juntada de petição
28/06/2012 13:57

Entrega em carga/vista
18/06/2012 18:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/06/2012 18:55

Publicado Decisão em 27/06/2012
18/06/2012 18:55

Conclusão
15/06/2012 15:43

Ato ordinatório praticado
15/06/2012 15:42

Juntada de petição
25/04/2012 15:23

Conclusão
25/04/2012 15:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/04/2012 15:23

Publicado Decisão em 09/05/2012
20/04/2012 19:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2012 19:04

Juntada de petição
26/03/2012 12:34

Entrega em carga/vista
07/03/2012 19:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2012 19:30

Conclusão
07/03/2012 19:30

Publicado Sentença em 21/03/2012
06/03/2012 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2012 12:46

Juntada de petição
27/01/2012 15:06

Juntada de petição
24/01/2012 11:45

Julgado procedente o pedido
24/01/2012 11:45

Conclusão
24/01/2012 11:45

Publicado Sentença em 31/01/2012
24/11/2011 13:50

Juntada de petição
23/09/2011 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2011 15:10

Conclusão
23/09/2011 15:10

Publicado Despacho em 13/10/2011
21/09/2011 19:26

Juntada de petição
12/08/2011 14:53

Entrega em carga/vista
14/07/2011 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2011 14:48

Conclusão
14/07/2011 14:48

Publicado Despacho em 05/08/2011
30/06/2011 16:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2011 16:44

Juntada de petição
16/05/2011 13:38

Publicado Despacho em 08/06/2011
16/05/2011 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2011 13:38

Conclusão
29/04/2011 13:28

Juntada de petição
10/03/2011 16:07

Entrega em carga/vista
17/02/2011 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2011 17:35

Publicado Despacho em 04/03/2011
17/02/2011 17:35

Conclusão
03/02/2011 15:27

Juntada de petição
13/09/2010 17:31

Entrega em carga/vista
03/09/2010 15:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2010 15:27

Documento
03/09/2010 15:27

Documento
03/09/2010 14:14

Documento
09/08/2010 19:19

Expedição de documento
09/08/2010 19:19

Juntada de petição
21/07/2010 10:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2010 16:02

Expedição de documento
27/04/2010 16:07

Conclusão
27/04/2010 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2010 17:53

Juntada de petição
09/03/2010 13:31

Entrega em carga/vista
19/02/2010 14:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2010 14:00

Documento
19/02/2010 13:59

Documento
19/02/2010 13:58

Documento
19/02/2010 13:56

Documento
14/01/2010 16:04

Expedição de documento
03/12/2009 12:50

Expedição de documento
30/11/2009 17:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2009 14:48

Conclusão
04/11/2009 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2009 20:02

Juntada de petição
28/10/2009 20:02

Juntada de documento
28/04/2009 18:45

Conclusão
28/04/2009 18:45

Publicado Despacho em 05/05/2009
28/04/2009 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2009 17:27

Ato ordinatório praticado
17/04/2009 17:16

Juntada de petição
18/03/2009 11:00

Conclusão
18/03/2009 11:00

Publicado Decisão em 24/03/2009
18/03/2009 11:00

Outras Decisões
10/03/2009 13:42

Conclusão
10/03/2009 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2009 14:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2009 14:07

Juntada de petição
14/01/2009 13:32

Outras Decisões
14/01/2009 13:32

Conclusão
14/01/2009 13:32

Publicado Decisão em 26/01/2009
13/01/2009 19:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2008 17:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2009

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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