26/08/2025 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ajuizou ação de indenização com pedido de tutela antecipada contra FRIGORÍFICO CRUZEIRO DO SUL EIRELI.

A parte autora, uma pessoa jurídica, ajuíza a presente ação buscando reparação por danos decorrentes de uma cobrança que alega ser indevida, uma vez que a nota fiscal correspondente já havia sido devidamente quitada.

Sustenta que, em razão desta cobrança, a ré incluiu seu nome em cadastros restritivos de crédito de forma injusta, o que está inviabilizando a continuidade de suas atividades comerciais e causando prejuízos em sua relação com clientes, fornecedores e colaboradores Requer: A citação da ré na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de revelia; Que seja concedida à antecipação dos efeitos da tutela, intimando a empresa ré, para que cancele a cobrança em nome da empresa autora, excluindo o nome da demandante dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo por fundamento não apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a fumaça do bom direito e o perigo de dano irreparável; Que o pedido liminarmente requerido, seja concedido em caráter definitivo, ao final da ação, declarando a cobrança do titulo indevida, até porque efetivamente paga; A inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.072 de 1990 (CPDC); A condenação da empresa ré, ao pagamento de indenização pelos inegáveis danos morais sofridos em valor a ser arbitrado por V.

Exa., nunca inferior a 20 salários mínimos, acrescido de juros de mora do evento e correção monetária na forma da lei; A condenação da ré ao pagamento de todos os danos materiais que vierem causados à autora no curso do feito judicial, notadamente se decorrentes da negativação do nome da empresa demandante, além das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios em percentual a incidir sobre o valor da condenação, também a ser arbitrado por este nobre julgador; Incidência de juros de mora desde a data do fato, conforme preceitua o artigo 406 do CCB, bem como correção monetária na forma da lei, sobre todas as verbas pleiteadas na presente peça vestibular.

Decisão que deferiu a tutela antecipada em fls. 100.

Contestação do réu em fls. 223.

A ré sustenta que o protesto do título foi um exercício regular de seu direito, uma vez que a própria demandante confessa não ter realizado o pagamento do boleto na data de vencimento.

Alega que, após ser intimada pelo Cartório de Protestos, a autora optou, por sua conta e risco e sem qualquer anuência da ré, por realizar uma transferência bancária em valor inferior ao devido, pois não incluiu os emolumentos cartorários exigidos por lei, o que impediu a quitação integral do débito e a consequente baixa do apontamento.

Desta forma, a defesa afirma que não infringiu qualquer norma e que o nexo causal entre sua conduta e o suposto dano foi rompido pela negligência da própria autora.

A ré também impugna o pedido de danos morais, argumentando que, além da culpa ser da autora, a demandante já possuía diversas outras anotações restritivas em seu nome, preexistentes ao protesto em questão.

Réplica em fls. 272.

A fls. 285 o juízo de origem considerou encerrada a fase probatória encaminhando o processo ao grupo de sentenças sendo distribuído a esse magistrado signatário em 03 de julho de 2025. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito está a justificar o julgamento na fase que se encontra, visto que a questão de fundo é unicamente de direito e os fatos estão documentalmente comprovados não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova.

Ademais, as partes informaram não terem outras provas a produzir.

Não há preliminares.

Passo ao mérito propriamente dito.

A ré fundamenta sua defesa na tese do exercício regular de direito e na culpa exclusiva da autora, que teria pago o débito com atraso e de forma incorreta.

Contudo, tal argumento não se sustenta diante das provas e da cronologia dos fatos.

O ponto crucial para o deslinde da causa, e que fragiliza a tese defensiva, encontra-se na comunicação eletrônica de fls. 278/282.

Nela, a própria ré, por meio de seus prepostos, reconhece a existência de uma divergência no peso da mercadoria entregue, o que demandaria a emissão de uma nova nota fiscal com o devido desconto.

A ré admite, textualmente, que ainda não havia providenciado o envio de tal documento corrigido à autora.

Ora, se a própria credora reconhece a incorreção do valor original e a necessidade de emitir um novo título com abatimento, é manifestamente ilícito que, antes de cumprir com esta sua obrigação, envie para protesto o título original, cujo valor sabia ser superior ao devido.

A mora da autora em efetuar o pagamento não pode ser invocada, pois foi diretamente causada pela mora da própria ré em fornecer o meio hábil para a quitação do valor.

Corrobora a ilicitude o fato de que a nota fiscal com o valor ajustado, conforme se depreende dos autos, só foi emitida em 13 de dezembro, data posterior ao apontamento do título para protesto.

A conduta da ré, ao exigir o pagamento de um valor que sabia ser incorreto e, diante da inércia da devedora, justificada pela ausência do documento correto, levar o título a protesto, extrapola manifestamente os limites do exercício regular de um direito e configura ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil.

Fica, assim, afastada a tese de culpa exclusiva da vítima e estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos reclamados.

Passo a analisar os danos morais.

Uma vez estabelecido o ato ilícito, passa-se à análise do dano moral.

Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 227, Súmula 227, STJ: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral .

Este, no entanto, não se confunde com o abalo psíquico da pessoa física, mas se relaciona à violação de sua honra objetiva.

A honra objetiva da pessoa jurídica é o seu bom nome, sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado, incluindo clientes, fornecedores e instituições financeiras.

O protesto de um título, por sua natureza pública e pelo estigma de mau pagador que acarreta, é ato que inegavelmente atinge em cheio essa honra objetiva.

Trata-se de dano in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato da ofensa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo.

No caso dos autos, o protesto foi indevido, conforme fundamentado, sendo apto, por si só, a ensejar a reparação.

A alegação da ré sobre a existência de protestos anteriores, visando a aplicação da Súmula 385/STJ, ainda que fosse comprovada, não tem o condão de afastar o dever de indenizar, mas poderia, quando muito, ser sopesada na fixação do quantum.

Contudo, cada ato ilícito deve ser reprimido pelo Judiciário, não sendo lícito permitir que a existência de apontamentos anteriores sirva como um salvo-conduto para que novos ilícitos sejam praticados contra a mesma empresa.

Considerando a conduta da ré, a sua capacidade econômica, a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: a) Confirmar a tutela antecipada; b) Condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O termo inicial do juros é a data do protesto, já a correção monetária a publicação da sentença.

A correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24 c) Em razão da sucumbência, condeno o réu em taxas judiciárias, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação.
25/08/2025 09:43

Juntada de petição
02/07/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 17:29

Conclusão
09/06/2025 11:43

Remessa
22/05/2025 00:00

Intimação

As partes não possuem provas a produzir./r/r/n/nDeclaro encerrada a instrução./r/r/n/nAo grupo de sentença.
15/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:33

Conclusão
27/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:28

Juntada de petição
06/09/2024 14:51

Juntada de petição
19/08/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:54

Juntada de petição
26/03/2024 16:36

Juntada de documento
21/02/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:57

Juntada de documento
16/11/2023 12:18

Juntada de documento
14/11/2023 14:13

Expedição de documento
11/09/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:26

Conclusão
22/08/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:43

Juntada de petição
07/02/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:37

Juntada de petição
08/07/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:15

Juntada de documento
08/07/2022 15:13

Juntada de petição
18/04/2022 16:39

Juntada de documento
14/04/2022 05:18

Juntada de petição
13/04/2022 14:34

Juntada de documento
12/04/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 13:37

Expedição de documento
12/04/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 13:52

Conclusão
06/04/2022 13:52

Concedida a Medida Liminar
06/04/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 15:52

Juntada de petição
21/06/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 09:46

Conclusão
17/06/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 16:47

Juntada de petição
27/11/2020 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020 19:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 19:04

Conclusão
19/11/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 11:40

Juntada de petição
15/06/2020 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2020 10:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 18:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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