09/09/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
24/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0800719-87.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A, NU PAGAMENTOS S.A.

Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Ids. 86452036 e 117438036.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, arguida pela 2ª ré, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela 1ª ré, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pela 1ª ré, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertido da demanda a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 43235319.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 143083250.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela 1ª ré, eis que desnecessária ao deslinde do feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
12/05/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
11/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
09/10/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 08/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:19

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 09:16

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 01:46

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:01

Expedição de #Não preenchido#.
17/10/2023 12:31

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:30

Concedida a Medida Liminar
20/07/2023 11:59

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 03:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:43

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 11:43

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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