20/05/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812614-11.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIETA DA SILVA FREITAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO diante da determinação de suspensão de todos os processos com relação a matéria discutida na presente demanda, em razão da decisão da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que afetou os Recursos Especiais nº 2.123.902/SP, 2.123.904/SP e 2.123.906/SP, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: , para definição da seguinte tese: "Decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos.", cadastrada como Tema Repetitivo nº 1.276-STJ, nos termos do art. 256-I, parágrafo único, doRISTJ. “Possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativo de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e contraditório, cuja observância não seria restrita ao poder judiciário, mas exigível da iniciativa privada.” Certifique a serventia, semestralmente, sobre o julgamento do IRDR, com remessa à conclusão.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
12/05/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1276-STJ
03/04/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
04/01/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:40

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
27/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIETA DA SILVA FREITAS - CPF: *59.***.*74-91 (AUTOR).
29/10/2024 15:25

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0411108-36.2012.8.19.0001

Roseli de Souza

Ana Cristina Moreira de Carvalho

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004003-21.2021.8.19.0078

Municipio de Armacao dos Buzios

Sebastiao Faustino

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004007-12.2021.8.19.0061

Padaria e Confeitaria Sabor do Pao de Te...

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Jonadab Carmo de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/06/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817489-14.2025.8.19.0203

Regilda Anselmo de Oliveira Filha

Visa do Brasil Empreendimentos LTDA

Advogado: Luciana Ferreira Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0006013-94.2025.8.19.0014

Eduarda Emerson Vieira de Souza

Edton Souza do Nascimento

Advogado: Defensor Publico Tabelar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2025 00:00

Exibir Processo