21/08/2025 15:35

Conclusão
21/08/2025 15:35

Expedição de documento
21/08/2025 15:32

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

1-Junte-se a petição pendente./r/r/n/n2-Trata-se de impugnações à execução opostas por RAFAEL ESPÍNDOLA TALLARIDA e MÁRCIO DOS SANTOS PEREIRA nos ids 423 e 465, alegando, em síntese, que cumpriram com o acordo celebrado, havendo a desocupação do imóvel dentro do prazo de 40 dias./r/r/n/nManifestação da impugnada no índice 508./r/r/n/nNão houve requerimento de provas pela impugnada, conforme índice 508, bem como pelo impugnante Márcio no índice 538./r/r/n/nManifestação do impugnante Rafael, pendente de juntada, requerendo a produção de prova oral./r/r/n/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nInicialmente, indefiro a produção de prova oral, consistente na oitiva dos ocupantes que recorreram da sentença, requerida pelo impugnante Rafael, eis que desnecessária ao deslinde do feito./r/r/n/nTrata-se de impugnação à execução na qual se discute o descumprimento da obrigação de fazer acordada em sentença homologatória, que enseja a execução da multa prevista./r/r/n/nA sentença homologatória do índice 150, que previu multa de R$10.000 (dez mil reais) para cada réu, caso não houvesse a desocupação do imóvel em 40 dias, transitou em julgado no dia 26/10/2018, conforme índice 336./r/r/n/nEm sua manifestação do índice 158, a impugnada aduziu que até a data do protocolo da execução (06/12/2018 - id 343) o imóvel ainda estava ocupado./r/r/n/nO Auto de reintegração de posse datado de 27/01/2021, índice 406, observou que não havia mais ninguém habitando nas casas construídas no local./r/r/n/nCompulsando-se os autos, especialmente os índices 343 e seguintes, verifica-se que a exequente não logrou êxito em comprovar os fatos alegados de descumprimento da obrigação de fazer. /r/r/n/nOs réus negaram o descumprimento da obrigação, havendo prova da desocupação no índice 406./r/r/n/nAssim, não havendo provas do descumprimento da obrigação de fazer imposta aos réus Márcio e Rafael ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, para EXTINGUIR A EXECUÇÃO do índice 343, em face dos executados Márcio e Rafael, nos termos do art. 924, I, do CPC./r/r/n/n3-Considerando o teor do auto de reintegração de posse do índice 406, intime-se o Município para que, no prazo de cinco dias, comprove a retirada de todas as construções ali iniciadas pelo órgão público (casas de PVC - Minha Casa Minha Vida), a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme índice 146./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.

Ciência à D.P.
19/05/2025 06:21

Juntada de petição
09/04/2025 14:29

Conclusão
09/04/2025 14:29

Concessão
29/03/2025 21:29

Juntada de petição
26/03/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 03:47

Documento
08/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:31

Conclusão
19/08/2024 19:46

Juntada de petição
23/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 05:46

Juntada de petição
27/05/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:45

Conclusão
06/05/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 03:30

Documento
11/03/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:54

Conclusão
02/02/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:33

Documento
31/07/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:14

Conclusão
26/04/2023 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:49

Juntada de petição
24/01/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 20:12

Juntada de petição
11/01/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2022 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:54

Conclusão
26/10/2022 11:50

Juntada de documento
12/10/2022 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:57

Conclusão
11/07/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 17:35

Juntada de petição
10/02/2022 22:57

Juntada de petição
28/01/2022 04:34

Documento
19/01/2022 02:26

Documento
21/12/2021 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 14:39

Conclusão
20/04/2021 15:26

Juntada de petição
28/01/2021 02:54

Documento
04/12/2020 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2020 21:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 13:28

Conclusão
18/06/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 20:20

Juntada de documento
15/06/2020 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 15:58

Conclusão
22/05/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 17:26

Juntada de petição
30/01/2020 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2019 13:39

Conclusão
05/07/2019 13:39

Reforma de decisão anterior
28/06/2019 13:53

Juntada de petição
12/06/2019 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2019 15:15

Conclusão
24/04/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 14:49

Expedição de documento
01/03/2019 02:35

Juntada de documento
11/02/2019 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2018 13:10

Juntada de documento
06/12/2018 18:10

Juntada de petição
29/11/2018 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2018 12:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 16:42

Remessa
20/02/2018 16:41

Expedição de documento
19/01/2018 12:38

Juntada de petição
18/12/2017 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2017 11:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 15:40

Juntada de documento
17/10/2017 14:32

Juntada de documento
26/09/2017 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 12:18

Conclusão
14/09/2017 14:26

Juntada de petição
14/09/2017 14:22

Juntada de petição
29/08/2017 13:16

Juntada de documento
14/07/2017 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2017 14:25

Conclusão
12/07/2017 15:04

Juntada de petição
03/07/2017 20:51

Juntada de petição
03/07/2017 12:12

Juntada de petição
14/06/2017 16:54

Juntada de petição
27/05/2017 04:20

Documento
26/05/2017 17:20

Juntada de documento
26/05/2017 14:04

Julgamento
24/05/2017 14:32

Juntada de petição
22/05/2017 14:28

Documento
18/05/2017 02:43

Documento
16/05/2017 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2017 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2017 17:01

Expedição de documento
16/05/2017 15:42

Audiência
15/05/2017 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 18:52

Conclusão
15/05/2017 14:01

Juntada de petição
15/05/2017 14:01

Documento
09/05/2017 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2017 14:00

Expedição de documento
02/05/2017 15:44

Conclusão
02/05/2017 15:44

Publicado Decisão em 05/05/2017
02/05/2017 15:44

Concedida a Medida Liminar
27/04/2017 03:05

Documento
24/04/2017 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2017 18:18

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2017 18:18

Conclusão
12/04/2017 15:46

Juntada de petição
11/04/2017 12:09

Juntada de petição
11/04/2017 11:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 19:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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