31/08/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0800021-47.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO PACHECO HERNANDES RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Às partes em alegações finais.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
18/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0800021-47.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO PACHECO HERNANDES RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 100250513.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a existência de eventual taxa de juros abusiva; e (ii) a eventual existência de anatocismo.

Id. 954249715.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
12/05/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 22:44

Conclusos ao Juiz
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ISAI SAMPAIO MOREIRA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 22/11/2024 23:59.
21/10/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCIO PACHECO HERNANDES em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIO PACHECO HERNANDES - CPF: *85.***.*11-75 (AUTOR).
26/01/2024 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 17:48

Expedição de Certidão.
04/01/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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