31/08/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:36

Expedição de Ofício.
24/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de RENATA FARIA MATTOS em 23/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:48

Juntada de Petição de ciência
30/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:39

Expedição de Ofício.
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

1) Trata-se de requerimento de Anulação de Partilha formulado por TAYNAH SALDANHA BALONA DE ALMEIDA em face de RITA DE FÁTIMA NEVES DO NASCIMENTO e REGINA CÉLIA MARTINS DE SOUZA, em razão da omissão do sucessor incapaz, Murilo do Nascimento Gonzales, nascido em 30/12/2012, e da alegada união estável entre a requerente e o falecido Michel de Souza Gonzales.

A inicial veio instruída com a documentação de ID 62327413 /62327421.

Alegou, em síntese, ter vivido em união estável com o autor da herança desde 01/01/2017 até a data de seu falecimento, em 05/05/2019, o que está sendo discutido nos autos do Proc. nº: 0025264-26.2019.8.19.0203, o qual tramita na 3ª Vara de Família desta Comarca.

Informou que embora a primeira ré, Rita, fosse casada com o de cujus, os mesmos se encontravam separados de fato.

Acresceu que as rés realizaram inventário extrajudicial, tendo a segunda ré, Regina Célia, genitora do de cujus, renunciado ao seu direito à herança em favor do monte.

Além, informou que após a realização do inventário extrajudicial as rés ingressaram com ação de adoção post mortem do menor Murilo, a qual tramitou na 2ª Vara de Infância e Juventude da Comarca da Capital (Proc. nº: 0145685- 35.2020.8.19.0001), conforme sentença no ID 62327421.

Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação no ID 77456839, instruída com documentos de ID 77456841/77458976.

Réplica no ID 103167290.

O Ministério Público se manifestou no ID 162426697.

Ressalte-se que, conforme muito bem salientou o MP, os efeitos da sentença constitutiva de adoção retroagem ao momento da morte do adotante, de modo a não haver nenhum rompimento do vínculo já estabelecido entre adotante e adotado.

Ademais, verifica-se do exame da escritura pública de inventário e partilha de ID 62327420, que a segunda ré (mãe do obituado) renunciou à herança, tendo a primeira ré (mãe adotiva do menor Murilo e esposa do falecido) figurado naquele ato notarial na qualidade de meeira e herdeira única.

Assim, em razão do evidente conflito de interesses entre a primeira ré, Rita, e o seu filho incapaz, nomeio Curador Especial ao menor na pessoa da Dr.ª Defensora Pública Tabelar, nos termos do artigo 72, I do CPC.

Dê-se-lhe vista. 2) Diante da necessidade de preservar a segurança jurídica e prevenir danos de difícil reparação, acolho a promoção ministerial e determino a averbação nas matrículas dos imóveis descritos na escritura pública de ID 62327420 (nº 35.919-A e nº 35.725-A), vedando-se a prática de qualquer ato sem prévia autorização judicial, salvo a prenotação de títulos, na forma do artigo 214, §4º, da Lei 6015/73.

Oficie-se ao 6º Serviço Registral de Imóveis desta Comarca para averbação da ordem de bloqueio nas referidas matrículas imobiliárias. 3) Deixo, por ora, de determinar a restrição de qualquer ato de alienação do automóvel FORD/CARGO/C FECHADA, ano de fabricação 2010, modelo 2011, placa LLJ2757/RJ, renavam: *02.***.*29-41, chassi: 9BFYCEJXXBBB75052, constante da referida escritura pública, vez que, em consulta junto ao RENAJUD, constatou-se que o veículo se encontra em nome de terceira pessoa, qual seja, JANETE ADRIANA PEGO, CPF: *25.***.*37-04, conforme documento em anexo.

Aos interessados e ao MP acerca do resultado da pesquisa junto ao RENAJUD. 4) Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 5) Publique-se.

Ciência ao MP.
27/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:27

Nomeado curador
14/03/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
13/12/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 20:50

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 18:06

Desentranhado o documento
14/06/2024 18:06

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:13

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:46

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 21:31

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 20:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/08/2023 07:24

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 11:57

Expedição de Mandado.
14/08/2023 11:54

Expedição de Mandado.
09/08/2023 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/07/2023 01:03

Decorrido prazo de RENATA FARIA MATTOS em 17/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:47

Conclusos ao Juiz
02/07/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:25

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023 13:47

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:34

Declarada incompetência
12/06/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 12:00

Expedição de Certidão.
11/06/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805613-65.2025.8.19.0008

Amaury Alves de Moura

Banco Pan S.A

Advogado: Adriana Aparecida Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0006590-52.2007.8.19.0063

Saaetri - Servico Autonomo de Agua e Esg...

Rosangela Eugenio Nogueira

Advogado: Wilson Duarte de Carvalho

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2016 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0109411-97.2016.8.19.0038

Antonio Cesar Pereira Pinto

Banco Pan S.A

Advogado: Edilene de Carvalho da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003992-89.2021.8.19.0078

Municipio de Armacao dos Buzios

Jaqueline Andrea de Souza Magalhaes Silv...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801566-40.2023.8.19.0001

Iraci Rosa do Nascimento Jovanholi

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jennifer Santos dos Anjos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2023 17:03

Exibir Processo