24/09/2025 14:59

Expedição de Mandado.
18/09/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 18:02

Juntada de Petição de ciência
01/09/2025 15:14

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, 2º ANDAR, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo:0805845-68.2025.8.19.0011 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ISRAEL PINTO MARCELINO 1- Ciente da inviabilidade do oferecimento de ANPP, conforme promoção ministerial de index. 214414256. 2- Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, notadamente a justa causa, consistente nos termos de declarações, AECD e demais documentos que constam do Procedimento nº 126-04915/2025, RECEBO A DENÚNCIA. 3- Atenda-se à cota ministerial. 4- Cite-se.

Decorrido "in albis", dê-se vista à DP.

CABO FRIO, 28 de agosto de 2025.

CAROLINA VICENTE BISOGNIN Juiz Titular
29/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:42

Recebida a denúncia contra ISRAEL PINTO MARCELINO (FLAGRANTEADO)
28/08/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:39

Juntada de Petição de procuração
04/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:47

Juntada de Petição de procuração
11/06/2025 19:48

Juntada de Petição de denúncia (outras)
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, 2º ANDAR, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0805845-68.2025.8.19.0011 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ISRAEL PINTO MARCELINO Em análise aos autos verifica-se que o acusado foi solto em sede deaudiência decustódia, tendo sido aplicadas por aquele Juízo as medidas cautelaresdiversas da prisão descritas no inciso I do artigo 319 do CPP, quais sejam, comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, até o dia 10 decada mês e proibição dese ausentar da Comarca, por mais de10 dias, sem autorização judicial.

A defesa do acusado requer a substituição das medidas cautelar impostas ao réu, em razão de tratamento médico, conforme formulado nos index.191118531 e 191716642.

O Ministério Público não se opôs ao requerimento defensivo, bem como informa que ofereceu o acordo de não persecução penal ao indiciado. pugnando por nova vista após o prazo de 60 dias (index. 192126831).

Ante todo o exposto, entendo que, no que se refere a medida cautelar decomparecimento mensal, esta deve ser revogada, tendo em vista a necessidade deresguardar a Serventia do grande número deatendimentos que esses comparecimentos ocasionam, em especial em razão do momento em que a serventia se encontra, com servidores afastados por férias, licenças médica e maternidade.

Assim, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DECOMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E IMPONHO A MEDIDA CAUTELAR DECOMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, BEM COMO A DEMANUTENÇÃO DO ENDEREÇO E TELEFONE ATUALIZADO NOS AUTOS, MANTENDO A MEDIDA CAUTELAR DEPROIBIÇÂO DESE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE10 DIAS, sem autorização judicial, sendo certo que eventual descumprimento das medidas cautelarespoderá ensejar na decretação deprisão preventiva.

I-se o acusado para ciência das medidas aplicadas.

Decorrido o prazo requerido, dê-se nova vista ao MP.

CABO FRIO, 25 de maio de 2025.

CAROLINA VICENTE BISOGNIN Juiz Titular
26/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:02

Outras Decisões
25/05/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de ISRAEL PINTO MARCELINO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:26

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
09/05/2025 11:19

Recebidos os autos
09/05/2025 11:19

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio
08/05/2025 13:15

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
07/05/2025 22:27

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:38

Expedição de Mandado.
06/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:28

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
06/05/2025 15:28

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
06/05/2025 15:23

Juntada de auto de prisão em flagrante
06/05/2025 15:08

Concedida a Liberdade provisória de #Não preenchido#.
06/05/2025 15:08

Audiência Custódia realizada para 06/05/2025 13:08 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.
06/05/2025 15:08

Juntada de Ata da Audiência
06/05/2025 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:12

Audiência Custódia designada para 06/05/2025 13:08 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
05/05/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
05/05/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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