22/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804211-21.2022.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: N.

A.

B.

RÉU: HOTEL FAZENDA CALUJE LTDA Trata-se de Ação Indenizatória em que a parte autora alega falha na prestação do serviço por parte da ré.

Rejeito a impugnação à Gratuidade de Justiça, primeiro porque houve recolhimento de custas e segundo, ainda que não houvesse, o STJ reconheceu aos menores o direito à Gratuidade independente da condição econômica dos pais.

Analisando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o regular e legítimo exercício do direito de ação.

Diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do Art. 6.º, VIII, do CDC.

O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se existe responsabilidade da parte ré em relação aos fatos narrados na inicial.

A parte autora requereu produção de prova testemunhal (Id 135469244).

A parte ré requereu produção de prova testemunhal (Id 137481766).

A parte ré também requereu a denunciação da lide em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes.

Venha o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova.

Indefiro a denunciação à lide, aplicando-se o art. 88 do CDC e teor da Súmula nº 92, do TJRJ: "Inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciaçãoda lidenas ações que versem relaçãode consumo.

Preclusa a presente decisão, venham conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento.

Intime-se o Ministério Público.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
27/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
27/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:18

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de NINA ALMEIDA BASTOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de HOTEL FAZENDA CALUJE LTDA em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de ANDREA SALES MACEDO OLMOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 19:56

Expedição de Certidão.
12/07/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de HOTEL FAZENDA CALUJE LTDA em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:35

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:34

Decorrido prazo de NINA ALMEIDA BASTOS em 09/10/2023 23:59.
06/09/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:52

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/04/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:40

Decorrido prazo de CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:40

Decorrido prazo de ANDREA SALES MACEDO OLMOS em 12/04/2023 23:59.
10/03/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/10/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 00:15

Decorrido prazo de ANDREA SALES MACEDO OLMOS em 02/09/2022 23:59.
03/08/2022 12:05

Juntada de Petição de certidão
02/08/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 19:14

Expedição de Certidão.
02/08/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:01

Conclusos ao Juiz
02/08/2022 13:00

Expedição de Certidão.
02/08/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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