17/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais.

A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da causa e com ele será apreciada.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que presente o binômio necessidade-utilidade em ajuizar a presente demanda.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que os documentos acostados à inicial comprovam a alegada hipossuficiência econômica da parte autora.

Rejeito a prejudicial de decadência, eis que em se tratando de vício oculto o termo a quo do prazo para o consumidor reclamar é a data da ciência, devendo observar o critério de vida útil do bem durável.

Restou comprovado nos autos que, surgido o defeito, a autora tentou resolver a questão extrajudicialmente, concedendo oportunidade aos réus de providenciar o reparo, o que não ocorreu.

Declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a existência do dano e sua extensão, bem como a responsabilidade da ré pelo evento danoso.

Defiro a inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação de consumo e diante da hipossuficiência técnica da parte autora.

Defiro a prova pericial requerida.

Nomeio perito o Dr.

Luciano Fonseca Punaro Baratta, que deverá ser intimado para se manifestar acerca do encargo e apresentar proposta de honorários, os quais serão arcados pela parte sucumbente.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em até dez dias.
20/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
05/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:52

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
01/12/2024 01:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:17

Decorrido prazo de SMS INFOCOMM SERVICOS E GERENCIAMENTO DE SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 07:35

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 07:35

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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