03/09/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 08:16

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
19/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 19:46

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0877791-04.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA REJEITO a impugnação ao valor dado à causa eis que incumbe ao autor apontar o montante que lhe entende devido à título de compensação moral.

Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

In casu, revela-se a verossimilhança das alegações, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores, pelo que, DEFIRO a inversão do ônus da prova, significando dizer que a presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos alegados milita em prol da parte autora, somente podendo ser elidida por prova em contrário.

A controvérsia cinge-se a demonstrar a legalidade ou não do T.O.I lavrado pela demandada e as consequências advindas, de molde que se faz necessário que seja aferida a carga instalada na unidade e o valor cobrado a título de multa, de acordo com as normas da Aneel.

Determino, de ofício, a realização de prova pericial.

Para esta, nomeio a Dr.ª Patricia Novo que deverá ser cadastrada e intimada para esclarecer se aceita o encargo.

Homologo os honorários em 4 salários mínimos vigentes nesta data na forma do enunciado 360 das Súmulas do E.

TJ, sendo a verba condizente e adequada ao mister.

A verba deverá ser rateada entre as partes, na forma do art. 95 do CPC.

Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias.

Aceito o encargo e depositada a verba pericial, intime-se a perita para início dos trabalhos.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
29/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 18:13

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO RIBEIRO em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 23:30

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 17:15

Expedição de Mandado.
22/06/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 15:43

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:47

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 11:29

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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