16/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:09

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de LORRAINY MICHALSKI DE ARAUJO em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:28

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 25/11/2024 18:00.
22/11/2024 15:09

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 13:04

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0807920-19.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDERLEY COUTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1 - Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: ¿É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora aufere renda compatível com o benefício pleiteado, conforme documentos juntados no ID 156387097. 2-A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

No caso concreto, a parte autora alega que a parte ré procedeu indevidamente com a suspensão do fornecimento de energia em sua residência.

Requereu, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento de energia.

Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

A probabilidade do direito resta demonstrada pela prova documental carreada, e o perigo de dano reside no fato de que o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial, não podendo ser proibido o corte, a suspensão ou a interrupção.

Como comprovação dos fatos alegados, a parte autora juntou o histórico de faturas pagas, presente no ID 155171734, na qual expõe o adimplemento das cobranças realizadas pela ré.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica no endereço da parte autora, no prazo de 12 horas, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00, comprovada nos autos. 3 – Intime-se a parte Ré por OJA de plantão. 4 - Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 6 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 7 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 16 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
18/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WANDERLEY COUTO - CPF: *01.***.*70-03 (AUTOR).
14/11/2024 12:55

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 06:29

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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