07/07/2025 23:28

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de VANILDA ALVES PORTO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de CARREFOUR BANCO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BIORC FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 14:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/05/2025 01:34

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0809531-68.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANILDA ALVES PORTO RÉU: BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CARREFOUR BANCO, MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BRB BANCO DE BRASILIA SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO PAN S.A.

VANILDA ALVES PORTO propôs ação objetivando a repactuação de dívidas, em face do BANCO BRADESCO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros.

A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e figura no polo passivo da demanda, portanto, sendo competente a Justiça Federal para apreciar o processo, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Registre-se que no caso em comento, não se aplica o Tema 859 do STF a atrair a competência para a Justiça Estadual, uma vez que a parte autora não está em situação de insolvência.

Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo e declino para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Solicito à Serventia as seguintes providências: a) Publique esta decisão, intimem as partes e dê ciência ao Ministério Público. b) Decorrido o prazo "in albis", dê baixa e remetam-se os autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
21/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:07

Declarada incompetência
06/04/2025 02:19

Conclusos ao Juiz
06/04/2025 02:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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