10/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0801159-52.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA PEREIRA RÉU: BANCO BRADESCARD SA Rejeito a impugnação à gratuidade concedida.

A Impugnada preencheu os requisitos previstos no artigo 4º da Lei 1.060/50 para o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.

A afirmação de hipossuficiência da Impugnada, assim como, os documentos acostados aos autos da ação por ela proposta são suficientes para deferimento da Gratuidade de Justiça.

Rejeito, ainda, a preliminar quanto à falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste a parte ré.

O prévio requerimento pela via administrativa não é pressuposto para a interposição da presente ação, sendo certo que o art. 5º, XXXV da CF dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Ônus da prova invertido na decisão inicial.

Faculto às partes a apresentação de novos documentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
29/05/2025 05:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 21:30

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:11

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 10:10

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:35

Expedição de Ofício.
01/02/2024 21:40

Expedição de Ofício.
26/01/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 01:09

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 20:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 17:45

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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