17/06/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 15:32

Baixa Definitiva
17/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:31

Transitado em Julgado em 17/06/2025
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MARIA DORINDA INES MOURO DA PONTE em 11/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de UNIBRAS MHAIS, ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DE SOCORROS MUTUOS E PATRIMONIAL, BENS E BENEFICIOS em 11/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA SOARES em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0807690-44.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DORINDA INES MOURO DA PONTE RÉU: UNIBRAS MHAIS, ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DE SOCORROS MUTUOS E PATRIMONIAL, BENS E BENEFICIOS, FERNANDO OLIVEIRA SOARES Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
26/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/05/2025 08:07

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 11:04

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/05/2025 11:04

Juntada de Projeto de sentença
24/05/2025 11:04

Recebidos os autos
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 11:28

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2025 10:46

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
28/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 11:17

Audiência Conciliação realizada para 28/04/2025 11:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
28/04/2025 11:17

Juntada de Ata da Audiência
28/04/2025 01:07

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 21:19

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 14:37

Conclusos para decisão
13/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 22:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 22:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 22:08

Conclusos para despacho
10/03/2025 22:08

Audiência Conciliação designada para 28/04/2025 11:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/03/2025 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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