25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de AMBEC - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BELVEDER CLUBE DOS 500 em 16/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804632-63.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELLE DA COSTA AIRTON VENANCIO RÉU: AMBEC - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BELVEDER CLUBE DOS 500 1 - Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: ¿É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora aufere renda compatível com o benefício pleiteado, conforme documentos juntados no ID 131573102. 2-A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

No caso concreto, a parte autora alega que a parte ré está procedendo indevidamente com descontos junto ao seu benefício do INSS.

Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos decontos.

Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

Nesse contexto, a decisão deve ser tomada, igualmente, analisando-se as consequências práticas da decisão, o que se afina aos comandos do art. 20 da LINDB.

No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada, conforme extrato de empréstimos consignado apresentado pelo autor, por sua vez, o perigo da demora reside no fato de que o valor do desconto pode levar o autor ao estado de insolvência prejudicando seu sustento.

Diante do exposto, Defiro a Antecipação da Tutela na forma requerida, a saber, Determino que o réu SUSPENDA imediatamente a cobrança das parcelas do empréstimo junto ao INSS, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), até o término da instrução processual, e comprove nos autos, no prazo de 5 dias o cumprimento da tutela, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitado em R$5.000,00 (cinco mil reais). 3 - INTIME-SE a parte Ré por OJA de plantão. 4-Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC. 5-Contestação apresentada, espontaneamente, nos autos, no ID 153029831.

Intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 6 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 7 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 16 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
18/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MICHELLE DA COSTA AIRTON VENANCIO - CPF: *99.***.*64-81 (AUTOR).
31/10/2024 19:28

Conclusos para decisão
31/10/2024 19:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de CIBELLE MELLO DE ALMEIDA em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 08:11

Expedição de Certidão.
06/07/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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