11/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de NICOLAS ARCHILIA DANIEL em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de NICOLAS ARCHILIA DANIEL em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0843626-88.2024.8.19.0002 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: NICOLAS ARCHILIA DANIEL RÉU: SILVIO FERNANDO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO FERNANDO LIMA Deve o feito ser resolvido, sem análise do mérito, já que se trata de cancelamento de distribuição, por falta de preparo para o qual a parte foi intimada para comprovar ser beneficiária da gratuidade de justiça requerida ou regularizar o recolhimento das custas e taxa devidas, mas manteve-se inerte.

O preparo é um pressuposto processual que se não for observado leva a extinção do feito, o que ora se procede, inclusive consoante com a jurisprudência pátria, tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar o seguinte: "Distribuição.

Cancelamento.

Intimação Pessoal.

Desnecessidade.

Art. 257 do CPC. 1 - O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito,... quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2 - O cancelamento da distribuição, por ausência de preparo no prazo legal, configura uma modalidade específica de abandono da causa antes de formada a relação processual, a qual enseja a extinção do feito." (TJ/RJ; 5ª Câm.

Cív.; Ap.

Cív. nº 2004.001.27818; Rel.

Des.

Milton Fernandes de Souza). "Processual Civil.

Recurso Especial.

Ação de embargos do devedor à execução.

Ausência de preparo.

Cancelamento da distribuição.

Desnecessidade de intimação pessoal da parte.

Precedentes. - O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte.

Precedente da Corte Especial". (STJ; 3ª Turma; Resp. nº 431284/GO; Rel.

Min.

Nancy Andrighi).

ANTE O EXPOSTO, JULGO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV C/C ART. 290, AMBOS DO NCPC.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Registrado eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado, cumprido o disposto no artigo 211 da Consolidação Normativa, dê-se baixa e arquive-se os autos, com as devidas cautelas legais.

NITERÓI, 25 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
26/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/11/2024 16:28

Conclusos para julgamento
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0843626-88.2024.8.19.0002 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: NICOLAS ARCHILIA DANIEL RÉU: SILVIO FERNANDO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO FERNANDO LIMA Nos termos da certidão retro, intime-se a autora para que emende a petição inicial, e ainda para que proceda o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

NITERÓI, 14 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
18/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:49

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:40

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:20

Juntada de Petição de certidão
12/11/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0859919-39.2024.8.19.0001

Caio Soares Barboza

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Regina Alice Nogueira Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0862719-26.2024.8.19.0038

Maria Domingas Pereira da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fabiana da Silva Marinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0805773-21.2024.8.19.0010

Clerson Rosa Cunha

Reserva Administradora de Consorcio LTDA...

Advogado: Steves Quene Justiniano Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0816493-12.2024.8.19.0054

Andre do Nascimento Ressurreicao

Solucao Servicos Financeiros LTDA

Advogado: Aline Braganca de Aragao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0802133-84.2024.8.19.0050

Geise Peres Melo Rodrigues

Cedae

Advogado: Paola Maria Maia Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2024 14:54

Exibir Processo