01/07/2025 16:08

Baixa Definitiva
01/07/2025 16:06

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822717-62.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0822717-62.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01029020 APELANTE: ADAUTO NEVES VELLOSO ADVOGADO: LEILIANE PINTO BORGES OAB/RJ-213261 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSUMIDOR QUE NÃO REQUEREU A PERÍCIA NO MEDIDOR, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DO TOI, NA FORMA DO ARTIGO 253 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, QUE ENTROU EM VIGOR A PARTIR DE 14/02/2022.IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/05/2025 23:54

Documento
23/05/2025 12:05

Conclusão
22/05/2025 00:01

Não-Provimento
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 16:54

Inclusão em pauta
09/05/2025 16:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2025 15:27

Conclusão
14/03/2025 15:26

Retirada de pauta
24/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 17:03

Inclusão em pauta
19/02/2025 16:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 11:15

Conclusão
11/11/2024 11:00

Distribuição
08/11/2024 17:21

Remessa
08/11/2024 17:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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