08/09/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
21/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
09/08/2025 01:38

Decorrido prazo de MAURICIO SAMUEL MAIA RATTES em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:38

Decorrido prazo de VINICIUS FONSECA DA SILVA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:06

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 07/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:10

em cooperação judiciária
11/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de VINICIUS FONSECA DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MAURICIO SAMUEL MAIA RATTES em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

A concessão da assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, é autorizada àquele que necessitar de acesso à justiça, comprovando que não possui recursos para arcar com custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como disciplina o artigo 4º da Lei n. 1.060/50.

A declaração expressa pela requerente de que não tem condições financeiras goza de presunção de veracidade.

Entretanto, essa presunção é relativa, podendo, inclusive, ser desconsiderada se houver elementos que demonstrem o contrário.

Da documentação acostada extrai-se que a parte autora possui patrimônio, bem como reside em endereço privilegiado da cidade, a poucas quadras da praia, o que de certo a afasta da condição de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício pretendido.

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que pelas declarações apresentadas que a parte autora dispõe de recursos financeiros, de modo a ser improvável que não possua condições de recolher o valor das custas processuais, sem que importe em prejudicar seu sustento.

Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora.

Venham as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

I-se.
06/06/2025 06:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 06:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:35

Outras Decisões
02/06/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de MAURICIO SAMUEL MAIA RATTES em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:21

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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