23/09/2025 18:01

Juntada de petição
23/09/2025 18:01

Juntada de petição
23/09/2025 14:06

Juntada de petição
22/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada pelo rito da prisão civil, proposta pelas partes já qualificadas nos autos.

A petição inicial consta às fls. 03/04, acompanhada dos documentos às fls. 05/17.

Foi apresentada contestação às fls. 31/34, com comprovantes de pagamento referentes aos meses do ano de 2023, juntados às fls. 16/28.

Analisando e os autos, verifica-se que o executado comprovou o pagamento regular das parcelas alimentares relativas ao ano de 2023 (fls. 16/28), o que torna procedente sua impugnação quanto a esse período, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Todavia, no que concerne ao ano de 2024 até a presente data, não foram apresentados comprovantes de vínculo empregatício, que comprove o valor devido ao pensionamento, configurando-se, portanto, o débito alimentar referente a esse período.

Importante destacar que, conforme dispõe o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, e consolidado pela Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, a prisão civil do devedor de alimentos é cabível em relação às parcelas vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que se vencerem no curso do processo.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para reconhecer a regularidade dos pagamentos referentes ao ano de 2023, deferindo a impugnação do executado quanto a esse período.

Contudo, DETERMINO a intimação da parte exequente a fim de que apresente planilha atualizada do débito no prazo de 05 dias, devendo indicar os valores eventualmente adimplidos mês a mês, a contar do ano de 2024.

Após, voltem conclusos para intimação do executado.

Dê-se vista à parte exequente para ciência e manifestação, e posteriormente ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.
29/07/2025 14:52

Conclusão
29/07/2025 14:25

Juntada de petição
28/07/2025 18:49

Juntada de petição
28/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:20

Conclusão
25/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:21

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se a exequente para manifestar-se sobre as alegações do executado .

Prazo: 15 dias.
17/04/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 13:20

Conclusão
25/02/2025 16:17

Juntada de petição
10/02/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 17:59

Juntada de petição
14/11/2024 15:28

Conclusão
14/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 22:13

Juntada de petição
11/10/2024 11:25

Conclusão
11/10/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:47

Juntada de petição
22/05/2024 18:51

Juntada de petição
21/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 09:14

Juntada de petição
01/02/2024 06:00

Documento
01/02/2024 06:00

Documento
01/02/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 14:07

Juntada de petição
17/01/2024 16:28

Juntada de petição
15/12/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 10:39

Conclusão
11/09/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 09:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Documentos que Instruem a Inicial • Arquivo

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