29/08/2025 09:47

Baixa Definitiva
11/06/2025 11:57

Remessa
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0122533-84.2022.8.19.0001 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0122533-84.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00137378 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: JULIANA ROSA QUISSAK DE ASSIS OAB/RJ-234830 ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: ROBERTO ARTHUR CALDEIRA REP P S CURADORA MARIA CRISTINA ADONIAS CORREA ADVOGADO: MARGARETE VASCONCELLOS ANVERS OAB/RJ-085916 Relator: DES.

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAL E MORAL.

COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Ré, mantendo a sentença.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em saber se há os vícios de omissão e contradição que justifiquem a reforma do decisum.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Aclaratórios da Ré/Apelante que suscita vícios de omissão e contradição no julgado.

A omissão que se impugna com Embargos de Declaração se dá quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre alguma questão que lhe foi deduzida.

A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado. 4.

Da simples leitura do recurso manejado, constata-se que a Embargante não apontou em específico, no acórdão embargado, a existência de qualquer contradição que demandaria julgamento integrativo.5.

Compulsando-se os autos, não se verifica qualquer alegação acerca da obrigação de custeio da Operadora Ré fora da rede credenciada.

Deveria, a Ré, ter suscitado essa questão em suas razões de apelação, sendo certo, portanto, que ocorreu a preclusão consumativa.6.

Com efeito, verifica-se que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram enfrentadas e resolvidas pelo acórdão embargado, de sorte que não há nele nenhuma omissão, obscuridade, erro material ou contradição a ser sanada.7.

Mero inconformismo.

IV: DISPOSITIVO: 8.

Embargos de Declaração Rejeitados.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
16/05/2025 17:51

Documento
15/05/2025 18:09

Conclusão
15/05/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/05/2025 12:14

Inclusão em pauta
08/05/2025 18:03

Pauta
08/05/2025 13:25

Conclusão
28/04/2025 20:49

Retirada de pauta
23/04/2025 18:12

Inclusão em pauta
16/04/2025 18:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2025 17:11

Conclusão
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 18:39

Mero expediente
01/04/2025 12:13

Conclusão
01/04/2025 12:12

Documento
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 15:43

Documento
20/03/2025 17:12

Conclusão
20/03/2025 10:00

Não-Provimento
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 13:21

Inclusão em pauta
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 16:21

Determinação
27/02/2025 11:10

Conclusão
27/02/2025 11:00

Distribuição
26/02/2025 12:04

Remessa
26/02/2025 12:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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