15/08/2025 01:08

Decorrido prazo de RAISON TAVEIRA MARQUES em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:15

Juntada de petição
13/08/2025 17:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2025 14:00 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
13/08/2025 17:29

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2025 01:31

Decorrido prazo de RAISON TAVEIRA MARQUES em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:44

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DIAS SEDA em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 13:14

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 12:25

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 11:46

Expedição de Mandado.
09/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:07

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:01

Juntada de petição
05/06/2025 14:50

Juntada de petição
23/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 13:24

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 806, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0838125-25.2025.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: PM JULIO CESAR GOTTQTROY, PM IGOR DA SILVA CAETANO JEREMIAS, PM LUCAS DE SA RUIZ FLAGRANTEADO: RAISON TAVEIRA MARQUES Resposta preliminar do acusado RAISON TAVEIRA MARQUES, em que a n. defesa técnica pugna pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa, arguindo, ainda, a inépcia da peça acusatória.

No mérito, requer a aplicação do tráfico privilegiado e o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ID 188872641).

Em relação à arguição de inépcia da peça acusatória, sob o fundamento de que não foi narrada a conduta praticada, não assiste razão à Defesa, eis que a denúncia descreve o fato criminoso imputado ao Réu, em todas as suas circunstâncias, permitindo a completa compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa.

Além disso, no tocante à alegada falta de demonstração de que o denunciado estaria comercializando drogas, é entendimento majoritário na jurisprudência que a configuração do delito de tráfico de drogas prescinde de provas da mercanciabastando, para a consumação do ilícito, a prática de um dos verbos previstos no art. 33, da Lei 11343/06.

Por fim, a aplicação do tráfico privilegiado é questão que adentra ao mérito e será no âmbito deste decidida, não preenchendo o réu, nesse momento, os requisitos para propositura de ANPP, conforme bem aduzido pelo MP em sua manifestação de id. 192031267.

Assim, presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, deve ser admitida a instauração da ação penal.

Isso posto, RECEBO A DENÚNCIA. 2) Designo AIJ para o dia 12/08/2025 às 14:00 horas.

Intime(m)-se/requisite(m)-se e cite(m)-se o(s) acusado(os).

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à(s) defesa(s) técnica(s).

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

TIAGO FERNANDES DE BARROS Juiz Substituto
21/05/2025 23:13

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:35

Recebida a denúncia contra RAISON TAVEIRA MARQUES (FLAGRANTEADO)
21/05/2025 18:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/08/2025 14:00 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
13/05/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de RAISON TAVEIRA MARQUES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de RAISON TAVEIRA MARQUES em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:57

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
11/04/2025 16:42

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 16:40

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 15:09

Expedição de Mandado.
10/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:22

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
09/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:29

Expedição de Mandado.
09/04/2025 15:52

Revogada a Prisão
07/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
06/04/2025 16:47

Juntada de Petição de denúncia (outras)
04/04/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:31

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
01/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:46

Recebidos os autos
31/03/2025 15:46

Remetidos os Autos (cumpridos) para 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital
31/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:15

Juntada de petição
31/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:51

Juntada de mandado de prisão
31/03/2025 14:44

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
31/03/2025 14:39

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
31/03/2025 14:39

Audiência Custódia realizada para 31/03/2025 13:03 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
31/03/2025 14:39

Juntada de Ata da Audiência
31/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 16:01

Juntada de petição
30/03/2025 15:34

Audiência Custódia designada para 31/03/2025 13:03 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
30/03/2025 12:49

Juntada de auto de prisão em flagrante
29/03/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
29/03/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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