TJRJ - 0858591-40.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0858591-40.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGUES E SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RÉU: JULIANO JORGE ELIAS PADILHA Diante do declínio de competência, a ausência de qualquer recurso diante da decisão de id. 193854712, bem como do esgotamento de qualquer diligência prática, não havendo o que se fazer nestes autos, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.485, IV do CPC.

Com o trânsito em julgado, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0858591-40.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGUES E SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RÉU: JULIANO JORGE ELIAS PADILHA O Código de Processo Civil permite que o juiz, até mesmo de ofício, declare a nulidade da cláusula de eleição de foro quando esta for abusiva e não estiver vinculada ao domicílio das partes ou ao local de cumprimento da obrigação (art. 63, §§ 1º e 5º).

No caso em análise, verifica-se que a autora possui domicílio em São Paulo, enquanto o réu possui domicílio no Município de Esteio, no Rio Grande do Sul.

Todavia, o foro contratualmente eleito para resolução da demanda é o do Estado do Rio de Janeiro.

Ainda que se permita a escolha do foro para julgamento da demanda, este deve respeitar as normas do Código de Processo Civil.

As partes podem eleger o foro que melhor atende aos seus interesses, porém, não lhes é possível optar pela propositura da demanda de maneira aleatória, em um foro sem qualquer correlação razoável com as partes ou com a causa.

Se assim agir, cabe a interveniência do magistrado para corrigir o defeito, mesmo que de ofício, porquanto não se estaria diante de simples incompetência relativa, mas de arbitrária manipulação do foro judicial, importando em clara violação ao princípio do juiz natural.

Logo, o local escolhido como foro de eleição não guarda relação com as partes nem com o objeto discutido na lide, sendo classificado como um foro aleatório, razão pela qual deve ser declinado para o juízo competente.

Este, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC.

ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/24.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO.

JUÍZO ALEATÓRIO.

PRÁTICA ABUSIVA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/24 e concluso ao gabinete em 1/8/24. 2.

O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3.

A lei 14.879/24 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro.

A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". 4.

Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5.

Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da súmula 33/STJ, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 6.

Aplica-se a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/24, data da vigência da lei 14.879/24 (art. 2º).

O estabelecimento desse marco temporal decorre da interpretação conjugada do art. 14 do CPC, que estabelece a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, e do art. 43 do CPC, segundo o qual a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 7.

Por outro lado, a nova legislação não será aplicada às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, sobrevindo a prorrogação da competência relativa - pelo foro de eleição - em razão da inércia da contraparte e da incidência da súmula 33/STJ. 8.

No conflito sob julgamento, a ação foi ajuizada em 27/1/23, antes vigência da nova lei, sendo descabida a declinação de ofício da competência em razão da prorrogação da competência relativa. 9.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ora suscitante. (CC 206.933/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/25, DJEN de 13/2/25) Dito isto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para a 1ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Esteio, no Rio Grande do Sul.

Ainda, diante da ausência de integração direta entre os Tribunais, não é possível a realização do declínio direto.

Logo, não obstante esta decisão, diga o autor, em 05 dias, se prefere redistribuir a ação no tribunal competente (que levará a uma maior celeridade no julgamento da lide) ou que este juízo realize o declínio, que será efetivado via malote, levando a um lapso temporal maior.

Decorrido o prazo sem resposta, à Serventia, para que proceda o declínio via malote e depois retorne para decisão de extinção destes autos.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto