23/07/2025 14:20

Remessa
23/07/2025 14:19

Juntada de documento
11/07/2025 16:52

Juntada de petição
11/07/2025 16:52

Juntada de petição
04/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:49

Juntada de documento
03/07/2025 12:43

Juntada de petição
30/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:22

Conclusão
11/06/2025 16:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:53

Conclusão
30/05/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:54

Juntada de petição
21/05/2025 16:38

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

/r/nTrata-se de pedido de Desbloqueio de bens, no qual os requerentes MARCELO CLAYTON ALVES DE SOUSA, NALY PIRES DINIZ, BUENOS AIRES ASSESSORIA EMPRESARIAL E VIAGENS LTDA., RMC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., B2 ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI e BUENOS SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, requerem o levantamento do bloqueio dos valores mantidos em suas contas bancárias e revogação da indisponibilidade dos imóveis registrados./r/r/n/nOs requerentes alegam (fls. 5890), o excessivo prazo de conclusão para o Inquérito Policial. /r/r/n/nCompulsando os autos, verifico que se trata de inquérito policial instaurado em 2020, a fim de apurar o cometimento de supostos crimes de Lavagem de dinheiro (art. 1.º da Lei 9.613/98), participação em organização criminosa (art. 2.º da Lei 12.850/2013), tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006)./r/r/n/nA Autoridade Policial, às fls. 09, representou requerendo o bloqueio e sequestro dos automóveis, valores apreendidos, imóveis, embarcações e automóveis./r/r/n/nO Ministério Público manifestou-se em fls. 136, opinando favoravelmente a representação da Autoridade Policial. /r/r/n/nFoi proferida decisão, às fls. 879, deferindo a o requerimento da Autoridade Policial./r/r/n/nPleito defensivo em fls.5890, requerendo o levantamento do bloqueio dos valores mantidos em suas contas bancárias e revogação da indisponibilidade dos imóveis registrados. /r/r/n/nManifestação Ministerial (fls. 5914) opinando contrariamente ao pedido. /r/nÉ o breve relatório, decido./r/r/n/nTrata-se de requerimento defensivo, acerca do desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias dos requerentes, bem como restituição de bens imóveis indisponíveis em face do excessivo prazo da investigação./r/r/n/nNão há se falar em excesso de prazo para a investigação em si.

Isso porque, a legislação penal estabelece prazo próprio para o exercício da persecução penal na fase inquisitiva, qual seja, o prazo prescricional./r/r/n/nComo bem apontado pelo parquet, trata-se de investigação complexa, demandando análise de dados e objetos apreendidos no deferimento das medidas cautelares. /r/r/n/nEstabeleceu o legislado prazo certo e objetivo para o exercício do jus persequendi pelo Estado-Administração.

As medidas cautelares, contudo, seguem lógica diversa. /r/r/n/nObedecem a uma lógica constitucional de necessidade, adequação e proporcionalidade em um juízo de ponderação entre o direito a propriedade e o direito da sociedade de uma efetiva persecução criminal (vedação da proteção insuficiente)./r/r/n/nNesta linha, a ponderação, ela se desenvolve em três etapas: a) na primeira, verificam-se as normas que postulam incidência ao caso; b) na segunda, selecionam-se os fatos relevantes; c) e, por fim, testam-se as soluções possíveis para verificar, em concreto, qual delas melhor realiza a vontade constitucional.

Idealmente, a ponderação deve procurar fazer concessões recíprocas, preservando o máximo possível dos direitos em disputa./r/r/n/nNo caso em tela, verifico que as medidas cautelares patrimoniais estão devidamente decretadas sobre o prisma da razoabilidade./r/r/n/nNada obstante, mesmo coisas apreendidas que são passíveis de restituição, se interessarem ao processo, só podem ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença no processo criminal./r/r/n/nNeste sentido, determina o CPP no que tange à restituição:/r/n Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 119.

As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé./r/nArt. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante./r/n§ 1 Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova.

Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente./r/n§ 2 O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar./r/n§ 3 Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público./r/n§ 4 Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea./r/r/n/r/n/nCorroborando os argumentos esposados segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:/r/r/n/nAPELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL.

PROCESSO PENAL.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, DE PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA SOB ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONTINUIDADE DE INVESTIGAÇÃO.

DENEGADA A ORDEM, DECISÃO CONTRA A QUAL SE INSURGE A DEFESA TÉCNICA, PRETENDENDO A CONCESSÃO DO MANDAMUS PARA RESTITUIÇÃO DO VINDICADO BEM.

SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO VEÍCULO. /r/n1- Quanto ao requerimento principal de restituição do bem.

A devolução, quando cabível, poderá ser ordenada, desde que não exista dúvida em relação ao direito do interessado.

Outrossim, a impetração do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, isento de dúvidas e que não demande dilação probatória.

No entanto, no presente, a documentação apresentada não foi suficiente para, de plano, suplantar a dúvida acerca da propriedade da motocicleta e, ademais, trata-se de veículo indicado como instrumento de crime, abrangido por investigação policial.

Ausente patente ilegalidade a amparar a pretensão mandamental do apelante, pois não evidenciada violação a direito líquido e certo. /r/n2- Quanto ao pleito subsidiário de nomeação do apelante como depositário fiel do bem.

Inviável acolhimento pois a nomeação perquirida depende das circunstâncias fáticas, cujo revolvimento demanda dilação probatória, incompatível com o rito do presente.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0001504-17.2021.8.19.0029 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES - Julgamento: 09/02/2023 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL)/r/nAPELAÇÃO.

Incidente de Restituição de Coisa Apreendida.

Veículo apreendido em Ação Penal que apura crimes de lavagem de capitais e organização criminosa, praticados, em tese, por integrantes de grupo paramilitar (milícia) no período de 2016 a 2018, nos Municípios de Seropédica e Nova Iguaçu.

Pleito de restituição.

Indeferimento.

Pretensão de reforma da decisão, com a devolução do aludido veículo automotor, fundada em que a apreensão não se mostraria mais necessária.

Veículo automotor Honda CR-V (placa LNH-8128, ano 2019 e modelo 2019) apreendido após expedição de Mandado de Busca e Apreensão nos autos de Inquérito Policial, tendo sido a respectiva Ação penal instaurada, estando ainda em curso, não havendo amparo, portanto, à pretensão de restituição nesse momento processual, nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal.

Frise-se que, o caso apresenta certa peculiaridade e que existem graves indícios de prática do crime de lavagem de dinheiro pela ora Apelante, inclusive com variação patrimonial excessiva, conforme sua Declaração Anual de Imposto de Renda, pelo que inviável a restituição do bem nessa fase da instrução processual.

E, ainda, o referido veículo automotor poderá, ao final do Processo, ser considerado instrumento ou produto do crime, possibilitando seu perdimento em favor do Estado, de acordo com o artigo 91, II, a e b , do Código Penal, pelo que, temerária sua restituição precoce.

Cabe destacar que, a Ação penal originária é processo complexo, com diversos denunciados e muitos fatos a serem apurados, não se vislumbrando delongas injustificadas.

RECURSO DESPROVIDO. (0180940-83.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

KÁTIA MARIA AMARAL JANGUTTA - Julgamento: 09/05/2023 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL)/r/r/n/nO pedido de restituição de bens está regulado, como já colocado, pelo artigo 120 do CPP, o qual prevê que, antes do trânsito em julgado da sentença final, a restituição de coisas apreendidas só será possível quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente./r/r/n/nA análise do pedido deve considerar também os dispositivos legais, notadamente os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, que regulam a restituição de bens apreendidos no curso de ações penais./r/r/n/nDe acordo com os autos, os bens encontram-se relacionados a diligências investigativas, sendo objeto de potencial análise complementar para fins de produção de prova no processo penal, no qual se apura, entre outros crimes, a prática de lavagem de dinheiro.

Nesse contexto, a devolução dos bens comprometeria a eficácia das investigações./r/r/n/nQuanto aos valores bloqueados, os requerentes não apresentaram provas satisfatórias de sua origem lícita, o que, reforça a necessidade de sua manutenção nos autos para apuração da sua relação com os crimes investigados./r/r/n/n A partir da análise das provas trazidas aos autos, entendo que assiste razão ao Parquet, uma vez que, em que pese todo o alegado, a devolução e o desbloqueio dos bens atualmente indisponíveis comprometeriam a investigação criminal. /r/r/n/nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de desbloqueio da indisponibilidade de bens imóveis e levantamento dos valores bloqueados nas contas dos requerentes./r/r/n/nCiência as partes.
19/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 06:47

Juntada de petição
24/03/2025 18:41

Conclusão
24/03/2025 18:41

Deferido o pedido de
24/03/2025 18:41

Juntada de documento
17/03/2025 18:04

Juntada de petição
17/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:25

Conclusão
10/01/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:52

Juntada de petição
29/11/2024 13:09

Juntada de documento
04/11/2024 18:03

Expedição de documento
04/11/2024 18:03

Juntada de documento
01/10/2024 15:52

Juntada de documento
01/10/2024 13:02

Juntada de documento
27/08/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:05

Conclusão
27/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:01

Juntada de documento
27/08/2024 13:56

Juntada de documento
21/08/2024 04:31

Juntada de petição
23/07/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:03

Conclusão
23/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:55

Expedição de documento
22/07/2024 18:59

Juntada de documento
22/07/2024 18:59

Juntada de documento
16/07/2024 08:10

Juntada de petição
06/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:39

Conclusão
06/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:28

Expedição de documento
21/05/2024 17:47

Juntada de petição
20/05/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:27

Expedição de documento
20/05/2024 17:20

Juntada de documento
10/05/2024 17:59

Conclusão
10/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:31

Juntada de petição
07/05/2024 14:36

Juntada de petição
07/05/2024 14:34

Juntada de petição
03/05/2024 15:28

Juntada de petição
08/04/2024 13:10

Juntada de documento
08/04/2024 12:32

Expedição de documento
08/04/2024 12:25

Juntada de documento
08/04/2024 12:24

Juntada de documento
07/04/2024 05:18

Juntada de petição
18/01/2024 13:19

Conclusão
18/01/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:06

Juntada de documento
22/12/2023 05:47

Juntada de petição
22/12/2023 05:47

Juntada de petição
13/12/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:27

Juntada de petição
13/12/2023 14:22

Desentranhada a petição
06/11/2023 17:46

Conclusão
06/11/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:25

Juntada de documento
06/11/2023 17:23

Juntada de petição
01/11/2023 08:38

Juntada de documento
17/10/2023 16:36

Juntada de documento
11/10/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:30

Juntada de documento
11/10/2023 16:42

Expedição de documento
05/10/2023 15:21

Juntada de documento
05/10/2023 15:19

Juntada de documento
20/09/2023 16:35

Outras Decisões
20/09/2023 16:35

Conclusão
20/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:30

Juntada de petição
13/09/2023 18:44

Juntada de documento
06/09/2023 13:40

Expedição de documento
29/08/2023 17:33

Conclusão
29/08/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:33

Juntada de petição
10/08/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:45

Conclusão
10/08/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:08

Juntada de documento
10/08/2023 17:04

Juntada de documento
08/08/2023 14:55

Juntada de documento
18/07/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:37

Juntada de documento
05/07/2023 15:06

Conclusão
05/07/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:02

Juntada de petição
05/07/2023 15:02

Juntada de documento
31/05/2023 17:17

Conclusão
31/05/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:56

Juntada de petição
31/05/2023 16:55

Juntada de petição
31/05/2023 16:54

Juntada de petição
31/05/2023 16:53

Juntada de documento
18/04/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:10

Conclusão
14/04/2023 14:25

Juntada de petição
03/04/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 13:02

Juntada de petição
03/04/2023 13:02

Juntada de documento
24/03/2023 11:15

Conclusão
24/03/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:11

Juntada de petição
24/03/2023 11:11

Juntada de documento
02/03/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:37

Juntada de petição
10/02/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:16

Conclusão
10/02/2023 14:07

Juntada de documento
07/02/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:53

Desentranhada a petição
01/02/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:23

Conclusão
01/02/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 17:17

Juntada de petição
01/02/2023 17:16

Desentranhada a petição
31/01/2023 16:09

Conclusão
31/01/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:06

Juntada de petição
31/01/2023 16:06

Juntada de documento
12/01/2023 17:14

Reforma de decisão anterior
12/01/2023 17:14

Conclusão
12/01/2023 16:41

Juntada de petição
12/01/2023 16:33

Juntada de petição
07/12/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:01

Desentranhada a petição
07/12/2022 12:58

Juntada de petição
07/12/2022 12:57

Juntada de documento
25/11/2022 18:29

Conclusão
25/11/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 18:29

Juntada de documento
25/11/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:35

Juntada de documento
18/11/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 15:50

Juntada de documento
01/11/2022 16:33

Conclusão
01/11/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:32

Juntada de documento
01/11/2022 16:32

Juntada de petição
01/11/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:18

Desentranhada a petição
21/10/2022 17:17

Conclusão
21/10/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 17:16

Juntada de documento
11/10/2022 14:30

Desentranhada a petição
03/10/2022 17:41

Conclusão
03/10/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:02

Juntada de petição
08/09/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 18:46

Retificação de Classe Processual
11/08/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 15:38

Conclusão
05/08/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:38

Evolução de Classe Processual
05/08/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:37

Desentranhada a petição
05/08/2022 14:20

Juntada de petição
28/07/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 17:28

Conclusão
28/07/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:27

Desentranhada a petição
27/07/2022 17:21

Juntada de petição
06/07/2022 16:27

Juntada de petição
22/06/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 16:33

Conclusão
20/06/2022 16:33

Revogada a Prisão
20/06/2022 16:13

Juntada de petição
02/06/2022 14:06

Juntada de petição
30/05/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 17:22

Juntada de petição
23/05/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 16:47

Conclusão
23/05/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:33

Juntada de petição
19/05/2022 18:32

Juntada de documento
18/05/2022 18:10

Juntada de documento
18/05/2022 18:03

Expedição de documento
18/05/2022 18:02

Expedição de documento
18/05/2022 17:20

Conclusão
18/05/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 16:34

Juntada de petição
18/05/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:59

Juntada de documento
17/05/2022 18:56

Juntada de petição
12/05/2022 18:49

Juntada de petição
10/05/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 15:40

Juntada de documento
10/05/2022 15:38

Juntada de petição
06/05/2022 16:53

Conclusão
06/05/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:40

Desentranhada a petição
06/05/2022 15:52

Juntada de petição
06/05/2022 15:52

Juntada de petição
06/05/2022 15:52

Juntada de documento
05/05/2022 16:54

Juntada de documento
05/05/2022 12:46

Expedição de documento
05/05/2022 12:34

Expedição de documento
04/05/2022 22:07

Conclusão
04/05/2022 22:07

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 17:59

Conclusão
03/05/2022 17:59

Juntada de documento
03/05/2022 17:58

Juntada de documento
03/05/2022 17:58

Juntada de documento
03/05/2022 17:57

Juntada de petição
03/05/2022 17:56

Juntada de petição
03/05/2022 17:48

Expedição de documento
19/04/2022 17:34

Juntada de documento
19/04/2022 15:58

Juntada de petição
13/04/2022 16:23

Juntada de documento
13/04/2022 13:34

Expedição de documento
13/04/2022 12:18

Expedição de documento
13/04/2022 04:11

Documento
13/04/2022 04:11

Documento
12/04/2022 22:06

Conclusão
12/04/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 18:36

Desentranhada a petição
12/04/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 18:20

Juntada de petição
12/04/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 17:11

Juntada de documento
12/04/2022 16:51

Expedição de documento
11/04/2022 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 15:30

Expedição de documento
11/04/2022 14:28

Juntada de documento
11/04/2022 14:25

Juntada de petição
08/04/2022 15:40

Reforma de decisão anterior
08/04/2022 15:40

Conclusão
08/04/2022 15:39

Juntada de documento
08/04/2022 15:39

Juntada de documento
08/04/2022 15:38

Juntada de petição
08/04/2022 15:31

Juntada de petição
06/04/2022 16:54

Juntada de petição
05/04/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 18:43

Juntada de documento
04/04/2022 23:35

Conclusão
04/04/2022 23:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 17:49

Expedição de documento
04/04/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 16:13

Desentranhada a petição
04/04/2022 15:44

Juntada de documento
04/04/2022 15:44

Juntada de petição
29/03/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 16:28

Conclusão
29/03/2022 16:02

Juntada de documento
29/03/2022 15:58

Juntada de petição
28/03/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 15:17

Juntada de documento
28/03/2022 15:09

Juntada de documento
28/03/2022 15:06

Juntada de petição
28/03/2022 14:57

Juntada de documento
24/03/2022 19:20

Expedição de documento
24/03/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 17:28

Conclusão
24/03/2022 17:22

Juntada de documento
24/03/2022 17:17

Juntada de documento
24/03/2022 17:15

Juntada de petição
23/03/2022 15:28

Conclusão
23/03/2022 15:28

Reforma de decisão anterior
23/03/2022 14:08

Juntada de documento
23/03/2022 14:07

Juntada de petição
18/03/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 18:22

Expedição de documento
18/03/2022 18:17

Juntada de documento
18/03/2022 17:59

Expedição de documento
18/03/2022 17:59

Juntada de documento
18/03/2022 17:58

Juntada de documento
18/03/2022 17:57

Juntada de documento
18/03/2022 17:41

Expedição de documento
18/03/2022 17:03

Expedição de documento
18/03/2022 11:25

Deferido o pedido de
18/03/2022 11:25

Conclusão
18/03/2022 11:24

Juntada de petição
18/03/2022 11:23

Juntada de petição
15/03/2022 16:51

Juntada de documento
15/03/2022 16:45

Juntada de documento
15/03/2022 16:45

Juntada de documento
15/03/2022 16:44

Juntada de petição
12/03/2022 14:22

Expedição de documento
12/03/2022 14:21

Expedição de documento
12/03/2022 14:19

Expedição de documento
12/03/2022 14:17

Expedição de documento
12/03/2022 14:15

Expedição de documento
12/03/2022 14:13

Expedição de documento
12/03/2022 14:11

Expedição de documento
12/03/2022 14:09

Expedição de documento
12/03/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 13:38

Conclusão
12/03/2022 13:31

Expedição de documento
12/03/2022 13:29

Expedição de documento
12/03/2022 13:27

Expedição de documento
12/03/2022 13:22

Expedição de documento
12/03/2022 13:21

Expedição de documento
12/03/2022 13:19

Expedição de documento
12/03/2022 13:16

Expedição de documento
12/03/2022 13:11

Expedição de documento
09/03/2022 13:03

Expedição de documento
08/03/2022 16:17

Juntada de petição
07/03/2022 15:06

Expedição de documento
07/03/2022 14:58

Expedição de documento
07/03/2022 14:30

Expedição de documento
07/03/2022 13:32

Expedição de documento
07/03/2022 13:26

Expedição de documento
07/03/2022 13:16

Expedição de documento
07/03/2022 13:05

Expedição de documento
07/03/2022 12:36

Expedição de documento
05/03/2022 19:06

Expedição de documento
05/03/2022 19:04

Expedição de documento
05/03/2022 19:02

Expedição de documento
05/03/2022 19:01

Expedição de documento
05/03/2022 18:59

Expedição de documento
05/03/2022 18:56

Expedição de documento
05/03/2022 18:53

Expedição de documento
05/03/2022 18:49

Expedição de documento
05/03/2022 18:47

Expedição de documento
05/03/2022 18:45

Expedição de documento
05/03/2022 18:42

Expedição de documento
05/03/2022 18:38

Expedição de documento
05/03/2022 18:35

Expedição de documento
05/03/2022 18:29

Expedição de documento
05/03/2022 17:46

Expedição de documento
05/03/2022 17:41

Expedição de documento
05/03/2022 17:35

Expedição de documento
05/03/2022 17:30

Expedição de documento
05/03/2022 17:27

Expedição de documento
05/03/2022 16:54

Expedição de documento
05/03/2022 16:51

Expedição de documento
05/03/2022 16:48

Expedição de documento
05/03/2022 16:44

Expedição de documento
05/03/2022 16:41

Expedição de documento
05/03/2022 16:38

Expedição de documento
05/03/2022 16:35

Expedição de documento
05/03/2022 16:32

Expedição de documento
05/03/2022 16:29

Expedição de documento
05/03/2022 16:25

Expedição de documento
05/03/2022 16:21

Expedição de documento
05/03/2022 16:17

Expedição de documento
05/03/2022 16:08

Expedição de documento
05/03/2022 16:02

Expedição de documento
05/03/2022 15:44

Expedição de documento
04/03/2022 19:18

Deferido o pedido de
04/03/2022 19:18

Conclusão
22/02/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:23

Juntada de documento
30/11/2021 18:25

Conclusão
30/11/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 18:23

Juntada de petição
18/11/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 12:15

Conclusão
29/10/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 12:14

Juntada de petição
28/04/2021 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 16:30

Conclusão
26/04/2021 16:26

Juntada de petição
08/04/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 15:58

Conclusão
05/04/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 15:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801515-16.2025.8.19.0209

Endovix Importacao e Comercio de Materia...

Klini Planos de Saude LTDA

Advogado: Alexey Rodrigues Dantas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0829970-38.2022.8.19.0001

Eurobarra Rio LTDA

Claro S.A.

Advogado: Rodrigo de Lima Casaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2022 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0813725-88.2023.8.19.0203

Raquel Oliveira de Jesus Branco

Carla Vidal de Andrade da Costa

Advogado: Ana Beatriz Otaviano de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2023 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0808557-81.2023.8.19.0211

Yuri do Nascimento Guimaraes

Tim Celular S.A.

Advogado: Idalecio Barbosa Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0801651-10.2025.8.19.0210

Thiago da Silva Lessa

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Camila de Nicola Jose

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 16:17

Exibir Processo