02/09/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA MEIRA E SA em 23/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803122-60.2022.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBER VIANA DE ARAUJO RÉU: 4A CLINICA ODONTOLOGICA LTDA 1.

INDEFIRO o pedido de denunciação à lide (id. 151688372), pois a mesma é incabível nas ações indenizatórias decorrentes de relação de consumo, seja no caso de responsabilidade pelo fato do produto, seja no caso de responsabilidade pelo fato do serviço (arts. 12 a 17 do CDC).

Embora o art. 88 do CDC faça menção apenas às demandas que discutam a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (art.13 do CDC), deve-se interpretar ampliativamente o dispositivo, de forma a obstaculizar a denunciação em todo e qualquer litígio que verse relação de consumo.

Tal proibição do direito de regresso na mesma ação objetiva visa evitar a procrastinação do feito, tendo em vista a denunciação da lide viabiliza, no interesse exclusivo da parte ré, a discussão a respeito da responsabilidade subjetiva pelo evento danoso, prejudicando, por conseguinte, a apreciação célere do direito de indenização pleiteado pelo consumidor, fundado em causa de pedir diversa, qual seja, a responsabilidade objetiva. É pacífica a jurisprudência do STJ neste sentido: RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONSUMIDOR.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC).2.

Revisão da jurisprudência desta Corte. 3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.165.279/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/5/2012. 2.

Diga a parte autora se tem interesse na realização da audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. 3.

Cumpra-se a parte final da decisão do id. 147735360.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
17/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 18:01

Outras Decisões
14/05/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de ALLAN HOPPE FERREIRA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 04:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ALLAN HOPPE FERREIRA em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA MEIRA E SA em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA em 17/10/2024 23:59.
13/10/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:21

Outras Decisões
30/09/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de ALLAN HOPPE FERREIRA em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de ALLAN HOPPE FERREIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA MEIRA E SA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 17:44

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
19/08/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
30/05/2023 02:04

Decorrido prazo de ALLAN HOPPE FERREIRA em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 05:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 00:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:19

Decorrido prazo de ADRIANA SOARES SANTIAGO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:19

Decorrido prazo de DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:36

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2023 01:57

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 05:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 15:25

Expedição de Certidão.
19/03/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:37

Decorrido prazo de CLEBER VIANA DE ARAUJO em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:34

Decorrido prazo de 4A CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:46

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 06:25

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
22/10/2022 00:08

Decorrido prazo de 4A CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:08

Decorrido prazo de 4A CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 21/10/2022 23:59.
11/10/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 19:47

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 00:19

Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
29/09/2022 00:19

Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:21

Decretada a revelia
22/09/2022 12:37

Conclusos ao Juiz
21/09/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 00:20

Decorrido prazo de 4A CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 09/08/2022 23:59.
21/07/2022 08:29

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 13:22

Expedição de Mandado.
24/06/2022 18:13

Outras Decisões
20/06/2022 11:53

Conclusos ao Juiz
20/06/2022 11:53

Expedição de Certidão.
15/06/2022 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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