17/09/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de CONSUL SA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de IRIS FABIANA DE LIMA SARDINHA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:34

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Piraí Rua Barão do Piraí, 322, Centro, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 SENTENÇA Processo: 0800109-07.2024.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CARLOS ROCHA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

O Projeto de sentença apresentado pelo juiz leigo para homologação do juízo, julgou procedente em parte o pedido da parte autora.

A decisão do juiz leigo observou as questões fáticas e jurídicas adequadamente.

Assim, impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Pelo exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo juiz leigo, com base no artigo 40 da Lei 9099/95.

Ciente as partes que uma vez escoado o prazo de 15 dias previstos no art. 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do art. 517 do CPC, o que deverá preceder à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar se em sentido contrário.

Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas de estilo.

Sem custas e honorários, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PIRAÍ, 17 de junho de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular
18/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de IRIS FABIANA DE LIMA SARDINHA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de CONSUL SA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

O Projeto de sentença apresentado pelo juiz leigo para homologação do juízo, julgou procedente em parte o pedido da parte autora.

A decisão do juiz leigo observou as questões fáticas e jurídicas adequadamente.

Assim, impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Pelo exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo juiz leigo, com base no artigo 40 da Lei 9099/95.

Registro que convertida a obrigação em perdas e danos, o devedor não se isenta da sanção processual aplicada até então, consistente no pagamento de astreintes, isto porque, o valor da multa, tem natureza inibitória, ou seja, distinta da indenizatória, sendo possível sua cumulação, conforme permite o artigo 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95.

Ciente as partes que uma vez escoado o prazo de 15 dias previstos no art. 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do art. 517 do CPC, o que deverá preceder à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar se em sentido contrário.

Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas de estilo.

Sem custas e honorários, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
09/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:53

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 11:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de IRIS FABIANA DE LIMA SARDINHA em 02/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de CONSUL SA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 14:05

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2025 14:05

Recebidos os autos
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de CONSUL SA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAIS ANGELICA FEITOSA CARVALHO ARAUJO
25/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:51

Revisão do Projeto de Sentença
25/06/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de IRIS FABIANA DE LIMA SARDINHA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Piraí Rua Barão do Piraí, 322, Centro, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DESPACHO Processo: 0800066-70.2024.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRIS FABIANA DE LIMA SARDINHA RÉU: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA, CONSUL SA Retorne o feito ao juiz leigo para retificação do projeto de sentença, conforme lembrete.

PIRAÍ, 5 de junho de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular
06/06/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:59

Revisão do Projeto de Sentença
05/06/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 14:18

Recebidos os autos
05/06/2025 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAIS ANGELICA FEITOSA CARVALHO ARAUJO
05/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:26

Cancelada a movimentação processual
03/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 20:06

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 20:06

Juntada de Projeto de sentença
02/06/2025 20:06

Recebidos os autos
07/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAIS ANGELICA FEITOSA CARVALHO ARAUJO
07/05/2025 12:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/05/2025 11:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Piraí.
07/05/2025 12:00

Juntada de Ata da Audiência
06/05/2025 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de CONSUL SA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:40

Decorrido prazo de IRIS FABIANA DE LIMA SARDINHA em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de CONSUL SA em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/05/2025 11:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Piraí.
18/03/2025 01:42

Decorrido prazo de CONSUL SA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de IRIS FABIANA DE LIMA SARDINHA em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 21:17

Conclusos para despacho
17/02/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:18

Recebidos os autos
18/12/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
04/12/2024 00:33

Decorrido prazo de IRIS FABIANA DE LIMA SARDINHA em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 00:20

Conclusos para despacho
29/10/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:20

Recebidos os autos
29/08/2024 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
29/07/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de IRIS FABIANA DE LIMA SARDINHA em 02/07/2024 23:59.
20/06/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de IRIS FABIANA DE LIMA SARDINHA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 01:01

Decorrido prazo de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:47

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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