18/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 19:53

Juntada de Petição de contra-razões
05/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 22:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 19:23

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0801494-32.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON CONCEICAO MEDEIROS RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANDERSON CONCEICAO MEDEIROS propôs ação em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL afirmando que teve seu nome indevidamente negativado pela ré, com quem jamais teve qualquer relação contratual.

Requereu a declaração de inexistência da dívida e a condenaçãoem danos morais.

Em ID. 43702859, deferida a justiça gratuita e a tutela provisória de urgência a fim de determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, exclusivamente em relação ao débito em testilha.

Contestação em ID. 49695688, na qual a ré defende a legitimidade das cobranças em virtude de contrato existente entre as partes.

Réplica em Id. 49943964.

Desinteresse na produção de novas provas certificado.

Os autos vieram conclusos.

Relatado, passo a decidir.

Sendo a questão principalmente de direito e documental e não tendo as partes requerido a produção de outras provas, passo ao julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Ademais, a prova constante dos autos basta para a decisão deste juízo e se dará em cognição exauriente (arts. 370 e 371 do CPC).

Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedor/consumidor), na qual este último funciona como destinatário final de serviços oferecidos por aquele por meio de sua atividade empresarial habitual.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor.

Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa.

O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela sua qualidade e segurança.

Frise-se que a responsabilidade civil da parte ré pelo fornecimento dos serviços é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento.

Saliente-se ainda que nas relações consumeristas deve existir cooperação mútua e lealdade máxima entre todos que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, o que não se verifica no presente caso, estando presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva: (i) a violação de dever jurídico pelo réu; (ii) os danos suportados pelo consumidor; (iii) o nexo causal ligando a referida violação aos danos sofridos.

No deslinde da controvérsia, importante frisar que cumpre: (I) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC); (II) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), do que não se desincumbiu a instituição requerida, posto não ter trazido à baila hígido elemento a demonstrar acerca da regularidade do apontamento negativo do nome da parte autora em órgão restritivo de crédito.

A requerida fundamenta sua defesa na regularidade da contratação, anexando à peça as telas de seu sistema.

Embora tais telas sistêmicas não devam, sempre, ser desconsideradas, no presente caso, mostram-se insuficientes.

Isto porque o autor narra que jamais contratou com a ré.

Como decorrência lógica, cabe à requerida trazer aos autos a prova cabal sobre a contratação, o que não ocorreu, na medida em que deixou de trazer o instrumento contratual firmado com o requerente.

Configurou-se, assim, procedência do pedido do autor, impondo-se a necessária declaração de inexistência da dívida discutida nestes autos.

No mais, o documento anexado pelo autor em ID. 43534671 prova a negativação pelo Cadastro Serasa Experiancomo a mais antiga das anotações(maio de 2020)em momento anterior à concessão da tutela de urgência.

Assim, configura-se também o dano moral.

Na hipótese, considerando a proporcionalidade na fixação e a vedação ao enriquecimento ilícito, entendo que a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) bem se adequa ao caso, tendo em vista quea dívida discutida não ultrapassa o valor de mil reais e, não obstante não sejam preexistentes, o autor já padece de outras anotações em seu nome.

Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: A) determinar a retirada do nome do autor do rol de inadimplência em virtude da cessão de crédito discutida nestes autos, confirmando a tutela de urgência concedida; e B) condenar a parte ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente na forma da Súmula 362/STJ, e com juros de mora desde a data da citação.

Por fim, condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
19/05/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:47

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 09:44

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:43

Conclusos para despacho
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/12/2024 23:59.
08/11/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:05

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 20:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2023 00:09

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:12

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 09/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:30

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2023 12:27

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:13

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:51

Expedição de Certidão.
16/03/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:19

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:54

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE em 08/03/2023 23:59.
16/02/2023 17:33

Expedição de Ofício.
16/02/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:14

Expedição de Ofício.
09/02/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 18:10

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2023 18:02

Conclusos ao Juiz
26/01/2023 18:01

Expedição de Certidão.
26/01/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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