19/08/2025 01:35

Decorrido prazo de KELVILENE LEMOS DO MONTE em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:35

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS ALGEBAILE em 18/08/2025 23:59.
22/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de MANGARATIBA OFICIO UNICO DO MUNICIP MANGARATIBA em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba Estrada São João Marcos, S/N, 2 ANDAR, El Ranchito, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo: 0800586-35.2025.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELVILENE LEMOS DO MONTE RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, MANGARATIBA OFICIO UNICO DO MUNICIP MANGARATIBA Chamo o feito à ordem.

Analisando os autos verifico que as rés não podem ser parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Sendo assim, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 8º da Lei 9.099/1995.

Sem ônus sucumbenciais e custas, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

MANGARATIBA, 30 de junho de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
30/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:50

Extinto o processo por incompetência territorial
13/06/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba Estrada São João Marcos, S/N, 2 ANDAR, El Ranchito, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DESPACHO Processo: 0800586-35.2025.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELVILENE LEMOS DO MONTE RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, MANGARATIBA OFICIO UNICO DO MUNICIP MANGARATIBA Dê-se vista a 2° ré para dizer porque deseja designação de AIJ.

MANGARATIBA, 29 de maio de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
29/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba Estrada São João Marcos, S/N, 2 ANDAR, El Ranchito, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DESPACHO Processo: 0800586-35.2025.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELVILENE LEMOS DO MONTE RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, MANGARATIBA OFICIO UNICO DO MUNICIP MANGARATIBA Certifique o cartório se a 1º ré foi devidamente intimada.

MANGARATIBA, 19 de maio de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
19/05/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 17:33

Audiência Conciliação cancelada para 30/04/2025 14:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba.
30/04/2025 16:19

Juntada de petição
15/04/2025 01:37

Decorrido prazo de KELVILENE LEMOS DO MONTE em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 14:49

Audiência Conciliação designada para 30/04/2025 14:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba.
24/03/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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