02/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
22/06/2025 21:50

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
15/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:23

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0824932-87.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENEROSA MOREIRA ARAUJO MENDES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta por GENEROSA MOREIRA ARAUJO MENDES em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ("ÁGUAS DO RIO"), na qual pleiteia concessão de tutela de urgência para determinar que a ré seja compelida na instalação do hidrômetro para o efetivo fornecimento de água.

No mérito, requer a procedência da demanda para confirmar a tutela de urgência com a instalação do hidrômetro na sua unidade consumidora e condenar a ré ao pagamento de indenização de danos morais suportados de R$50.000,00.

Decisão no ID. 84488471deferindo a JG e indeferida a tutela de urgência.

Contestação no ID. 97055996,na qual a ré refuta a argumentação autoral dada a ausência de provas constitutivas de seu direito.

Impugna todos os pedidos e requer a improcedência.

Réplica no ID. 123251161.

Decisão saneadora no ID. 153665081.

Manifestação da ré no ID. 155978286 sem mais provas.

Decisão no ID. 171482667 reconsiderando a decisão retro e indeferindo a inversão do ônus probatório.

Manifestação da ré no ID. 173367159 reiterando o desinteresse em mais provas.

Certidão no ID. 191788271 atestando o transcurso do prazo “in albis” da autora para manifestação em provas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inexistem preliminares ao mérito, verifico que as partes estão devidamente representadas, estando, assim, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A questão é de fato e de direito, e as provas produzidas são suficientes ao seu desate, estando o feito maduro para julgamento.

Cinge-se a demanda na irresignação da autora à ausência da prestação do serviço pela ré para instalação de hidrômetro no imóvel situado à Rua Ferreira Cantão, nº 481, Casa 1 – Fundos, Irajá, Rio de Janeiro-RJ.

Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor.

Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa.

O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela sua qualidade e segurança.

Na espécie, deve ser ressaltado que o abastecimento de água é serviço considerado essencial, devendo ser fornecidos de forma contínua, nos termos do disposto no art. 22, do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre destacar que o fornecedor de serviços deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do artigo 14 do CDC.

Ademais, a regra é que o serviço seja prestado de forma adequada para quem dele necessite, desde que cumpridas as obrigações de pagar e estabelecidas as condições de ordem técnica ou de segurança das instalações.

A título de ilustração, é o que dispõe a Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviço público: "Art. 6o - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários (...)”.

Urge assim analisar acerca da eventual falha na prestação de serviços suscitada pela parte autora a qual, no caso em comento, deve demonstrar, ainda que minimamente, diante da principiologia consumerista, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC).

No caso, em que pese as alegações autorais acerca da eventual existência de falha na prestação de serviços relativo à ausência de instalação de hidrômetro na unidade consumidora, do acervo probatório apresentado pela parte autora, nada há, de forma suficiente, para comprovar as aludidas alegações.

Isto porque,como afirma a própria autorana sua peça inicial, a ré não realizou ainstalação do hidrômetro em comento, tendo em vista a existência de débitos junto à unidade consumidora.

A parte autora aduzque os débitos são demoradores anteriores, ora inquilinos, porém,não junta aos autos a prova cabal de que tais débitos seriam referentes a terceiros, apenas limitando-se a provar que solicitou o serviço mediante senha com protocolo de atendimento no ID. 84402002.

Assim, não restou evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da ré como alegadopela autora.

Nesse sentido, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, a teor do art. 373, I do CPC, e eventual inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima acerca de suas alegações.

Nesse sentido, a Súmula nº 330, do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Com efeito, no caso vertente, impõe-se a reconhecer que a autora não se desincumbiu de seu elementar ônus probatório, não restando configurada a falha na prestação de serviço pela concessionária ré.

Portanto, por tudo o que consta dos autos, não há como se imputar à ré qualquer responsabilidade pelos fatos narrados, e não resta senão a alternativa de rechaçar os pedidos formulados na inicial.

Ante ao exposto, revogotutela de urgência concedida nadecisão no ID. 84488471e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, suspendo a sua exigibilidade, observada a gratuidade de justiça deferida em seu favor.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
19/05/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:49

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 19:26

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 19:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de GENEROSA MOREIRA ARAUJO MENDES em 11/03/2025 23:59.
17/02/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:00

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:45

Outras Decisões
09/02/2025 08:43

Conclusos para decisão
09/02/2025 08:43

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:15

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
07/06/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 01/02/2024 23:59.
18/01/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 15:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENEROSA MOREIRA ARAUJO MENDES - CPF: *04.***.*51-53 (AUTOR).
26/10/2023 10:12

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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