15/09/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802567-90.2022.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA GOMES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO A requerida, em preliminar, alega nulidade do processo por ausência de citação válida.

Nos termos do art. 239 do CPC, para validade do processo é indispensável a citação do réu.

Com efeito, é admitida a citação pelo portal eletrônico, de acordo com o que dispõe o art. 246, caput, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195 /21, de 26/08/2021, sendo este o meio preferencial a ser adotado para as empresas cadastradas no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SISTCADPJ) deste Tribunal.

Entretanto, em tal hipótese, o prazo para a apresentação de resposta somente se inicia após o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo réu citando, nos termos inciso IX no artigo 231 do CPC, devendo, de acordo com o art. § 1º-A do artigo 246, incluído pela Lei 14.195 /2021, em caso de ausência de confirmação do recebimento pelo destinatário, a comunicação ser realizada por meios não eletrônicos.

No que interessa a este caso, o art. 246 e seus parágrafos estabelecem, para reconhecimento da validade da citação eletrônica, ser necessária confirmação do recebimento pelo destinatário no prazo de até 3 (três dias úteis (§ 1º-A).

A ausência de confirmação requer a realização do ato processual pelo correio, por Oficial de Justiça, pelo Escrivão ou Diretor de Secretaria, no caso de comparecimento espontâneo, ou ainda por edital.

No caso sob análise, verifica-se que a parte requerida está regularmente cadastrada para receber citações e intimações via sistema.

No entanto, embora o processo tenha sido distribuído já na vigência da Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, foi considerada válida a citação eletrônica após o transcurso do prazo de 10 dias de seu recebimento, mesmo sem o registro da confirmação, aplicando regramento legal já não mais vigente à época.

Nesse cenário, tem-se por irregular a citação eletrônica, impondo-se reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados.

Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade da citação e, consequentemente, recebo como tempestiva a contestação do ID n.º 65430969. 1 - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Sem prejuízo, intimem-se as partes para que se especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, ou para que informem se desejam o julgamento antecipado do mérito, no prazo comum de 15 dias.

No tocante às provas documentais suplementares que porventura pretendam produzir, devem as partes trazê-las aos autos desde logo, também no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham os autos à conclusão.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
20/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:44

Outras Decisões
01/04/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:41

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
20/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de JAIR LEMOS DE SA RAINHA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de CAMILA TAVARES DE SA BARROS em 06/02/2024 23:59.
04/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:52

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 23:18

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 00:50

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:17

Decorrido prazo de JAIR LEMOS DE SA RAINHA em 15/06/2023 23:59.
11/06/2023 00:02

Decorrido prazo de CAMILA TAVARES DE SA BARROS em 09/06/2023 23:59.
31/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:39

Decretada a revelia
04/04/2023 13:51

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 13:51

Expedição de Certidão.
06/12/2022 00:21

Decorrido prazo de JAIR LEMOS DE SA RAINHA em 05/12/2022 23:59.
24/11/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:23

Conclusos ao Juiz
27/10/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 00:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 09/09/2022 23:59.
08/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:23

Conclusos ao Juiz
05/08/2022 11:23

Expedição de Certidão.
18/07/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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