24/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
23/09/2025 14:51

Expedição de Mandado.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de MARCELE GONCALVES DOS SANTOS FREITAS DA SILVA em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de DANIELE HYPOLITO DA SILVA em 12/09/2025 23:59.
08/09/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Pet 14/07 - Considerando a manifestação do exequente, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.

Custas ex lege.

E-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe.

Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.

P R I
21/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 11:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/08/2025 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de DANIELE HYPOLITO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA | I – RELATÓRIO: Trata-se de ação deOBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por FABIO MICHEL FREITAS DA SILVA e MARCELE GONÇALVES DOS SANTOS FREITAS DA SILVA, em face de CLAUDIO FERNANDES DA SILVA e de ADRIANA DIAS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA – EPP, todos devidamente qualificados na peça de ingresso.

Em breve síntese, narrou a petição inicial que, em 26/09/2022, os requerentes visualizaram na internet o anúncio de venda, postado pela empresa 2ª ré, de uma sala comercial de propriedade do 1º réu, de nº 202, situada à Rua Professor Hermes Lima, nº 30, medindo 30 metros, pelo valor de R$ 125.000,00, tendo sido frisado que, ao visitarem o imóvel, os autores perceberam que, dentre outros problemas, a unidade precisava ter os pisos trocados, pelo que, após tratativas e tendo como fator preponderante a metragem, ficou acertado que o valor total do bem seria de R$ 92.000,00, tendo sido pago, a título de sinal, em 29/09/2022, o importe de R$ 9.200,00, equivalente a 10% do valor da sala.

Relatou a exordial, outrossim, que, após o pagamento do sinal, os demandantes ficaram aguardando a retirada das certidões de praxe, e, posteriormente, foi marcada a assinatura da escritura de compra e venda para o dia 21/10/2022, oportunidade na qual foi quitado o valor remanescente.

Finalizou a peça vestibular, salientando que, ao chegarem na unidade com o pedreiro e iniciarem a medição para poder comprar os pisos, os suplicantes ficaram perplexos ao constatarem que a sala media apenas 23,10 metros, tendo aduzido que ambos os réus se eximiram de qualquer responsabilidade acerca da aludida propaganda enganosa.

Pugnou-se, então, pela condenação dos réus na obrigação de fazer, consubstanciada em conceder aos requerentes o abatimento proporcional do valor pago pela sala, visto que alegadamente os mesmos pagaram por 30 metros, quando, na realidade fática, a sala possui 23,10 metros, perfazendo o importe de R$ 18.706,66 a ser devolvido, corrigidos monetariamente desde o desembolso, sob pena de multa diária, e, ainda, a ressarcirem os danos morais ensejados aos autores, no valor equivalente a R$ 10.000,00.

Petição inicial constante no id 35924345, acompanhada de documentos.

Decisão proferida no id 55667028, indeferindo a gratuidade de justiça que fora pleiteada pelos autores.

Despacho de id 63971439, determinando a citação dos requeridos.

Devidamente citada, a empresa 2ª suplicada apresentou a contestação de id 81640196, onde, inicialmente, pugnou pela não aplicabilidade, “in casu”, do Código de Defesa do Consumidor.

No que se refere ao mérito, refutou a pretensão autoral, aduzindo que, diversamente do alegado na petição inicial, os demandantes tiveram ciência da metragem do imóvel antes de efetuarem a aquisição, tendo sido esta, inclusive, a razão do desconto pactuado entre as partes para a celebração do negócio jurídico em comento, tendo, ainda, acrescentado, que se trata de cautela mínima dos compradores se certificarem, previamente, de todas as características do imóvel a ser adquirido, todas disponíveis em documentos públicos, em especial na certidão do RGI, e, ainda, na guia do ITBI e certidão de ônus reais do bem, tendo, por fim, combatido a pretensão de indenização a título de danos morais, contida na exordial.

Também regularmente citado, o 1º demandado apresentou a peça de defesa constante no id 81648109, onde se vislumbra que reproduziu, “in totum”, os argumentos expendidos na contestação da empresa corré.

Réplicas apresentadas nos ids 105650895 e 105651912.

Em provas, manifestou-se apenas a parte autora, no id 126165022. É o Relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Preambularmente, diante das alegações expendidas pelas partes em suas respectivas peças técnicas, tendo em vista os documentos adunados aos autos, e, ainda, ante a ausência de manifestação das partes litigantes acerca da existência de provas supervenientes a serem produzidas, verifica-se que o presente feito se encontra maduro para julgamento.

Ainda de forma preambular, verifica-se que, na medida em que a presente lide versa sobre instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade comercial, firmada entre particulares e intermediada pela empresa imobiliária 2ª ré, não se aplica, “in casu”, os ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual, segundo dispõe a jurisprudência mais abalizada, de forma pacificada, somente é aplicável aos contratos decorrentes de incorporação imobiliária.

Feitas tais considerações, vislumbra-se que a presente lide versa acerca da alegação de que a unidade comercial adquirida pelos demandantes junto aos réus foi entregue com metragem inferior àquela propagandeada, tendo sido esta a causa preponderante da aquisição firmada pelos mesmos.

Nesse ponto, ao se compulsar o arcabouço probatório amealhado, vislumbra-se não assistir razão aos requerentes.

Isso porque verifica-se que, no caso ora em testilha, a compra e venda efetivada claramente não se deu pela dimensão do imóvel, propriamente dita, mas sim, por suas características peculiares, tais como localização, preço, condições, etc., o que leva à conclusão de que o negócio jurídico ora em análise foi ajustado na modalidade “ad corpus” e não “ad mensuram”.

Tal assertiva se extrai da própria minuta de compra e venda juntada no id 81643181, do instrumento particular de recibo de sinal e princípio de pagamento acostado no id 81643182 e, ainda, da escritura pública de compra e venda colacionada no id 35926370, nas quais as partes contratantes não estipularam o preço por metro quadrado ou outra medida individualizada, mas a aquisição do bem como um todo, levando-se em conta suas peculiares características.

Certo é, outrossim, que o parágrafo 3º, do artigo 500, do Código Civil, traz a seguinte regra que define a venda “ad corpus”: “§ 3º - Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.” E, indubitavelmente, esse foi o caso do presente feito, em que a referência à área da unidade comercial em questão foi claramente apenas enunciativa, afastando, assim, a pretensão indenizatória, seja por danos materiais, seja por danos morais, no que toca ao pleito ora em análise.

Dessa forma, a improcedência da pretensão autoral, de abatimento proporcional do valor pago pela sala, na ordem de R$ 18.706,66, é medida que se impõe.

Portanto, finda a instrução probatória, tem-se que a parte demandante não se desincumbiu de seu ônus processual de provar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual a configuração do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, leva à improcedência do pedido autoral.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.
27/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 07:39

Recebidos os autos
25/04/2025 07:39

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 17:07

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de DANIELE HYPOLITO DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de MARCELE GONCALVES DOS SANTOS FREITAS DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de DANIELE HYPOLITO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de MARCELE GONCALVES DOS SANTOS FREITAS DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de DANIELE HYPOLITO DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/03/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:28

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 18:07

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 01:15

Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDES DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:18

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 23:17

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 23:13

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 19:18

Expedição de Mandado.
23/08/2023 19:03

Expedição de Mandado.
17/08/2023 16:51

Expedição de Mandado.
10/08/2023 17:49

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 16:20

Expedição de Mandado.
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS em 31/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:05

Outras Decisões
16/05/2023 13:07

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIO MICHEL FREITAS DA SILVA - CPF: *88.***.*83-01 (AUTOR).
04/04/2023 13:43

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:14

Expedição de Certidão.
10/11/2022 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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