09/09/2025 09:41

Juntada de Petição de apelação
05/09/2025 02:13

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:29

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 15:15

Juntada de Petição de outros anexos
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.
11/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0801396-64.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA 1) As questões de fato controvertidas dizem respeito a existência ou não de omissão praticada pelas Rés, e o consequente dever de indenizar.

Assim, sobre essa questão recairá a atividade probatória.

Instadas a manifestarem-se em provas, foi requerida a inversão do ônus da prova em réplica.

Na hipótese, apesar de ser aplicável a legislação consumerista, entendo que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir.

O objetivo do legislador com o Código de Defesa do Consumidor não foi privilegiar o consumidor, mas tão-somente igualá-lo ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços.

Justamente na busca deste equilíbrio entre as partes envolvida na relação de consumo foi instituído o mecanismo da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: "VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." Na hipótese, apesar da possibilidade de ser aplicável a legislação consumerista, entendo que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada.

Isto posto, não se verifica hipossuficiência técnica, tendo em vista que a autora tem condições de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sendo certo que nada há nos autos que revele a necessidade de se afastar a regra ordinária de produção de prova prevista no art. 373, incs.I e II do CPC, razão pela qual INDEFIRO a inversão do ônus da prova.

Tendo em vista que não houve a inversão do ônus da prova, dê-se vista à parte autora, para que, querendo, especifique outras provas a serem produzidas, no prazo de 15 dias, ciente que deverá especificar a relação entre as eventuais provas requeridas e as alegações de fato que se pretende comprovar. 2) Sem prejuízo, ao réu sobre os documentos anexos à petição de id.183548637 RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
09/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:03

Outras Decisões
06/06/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de DANIEL GOMES DE LIMA FREIRE JUNIOR em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de LANNA GARCES CASTRO em 29/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 00:07

Publicado Citação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:00

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 00:35

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 14:34

Expedição de Mandado.
29/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS - CPF: *73.***.*43-04 (AUTOR).
28/01/2025 18:15

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:15

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0967883-28.2023.8.19.0001

Renato Fortunato Faria

Cervejaria Petropolis S/A - em Recuperac...

Advogado: Ana Cristina Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0811503-10.2024.8.19.0011

Calina Moura da Fonseca

Municipio de Cabo Frio

Advogado: Luanda Naiara Cerqueira Santos Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0880855-22.2023.8.19.0001

Emilio Galdeano Alarcon

Marcio Cesar Gomes Ribeiro Junior

Advogado: Danielle Dias Credidio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0255540-75.2022.8.19.0001

Ministerio Publico

Leandro Drumond Guimaraes

Advogado: Marcio Florindo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803459-35.2025.8.19.0021

Itau Unibanco Holding S A

Gustavo Oliveira dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 17:37

Exibir Processo