22/08/2025 18:34

Baixa Definitiva
22/08/2025 18:33

Documento
10/07/2025 07:04

Documento
08/07/2025 06:57

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810546-73.2023.8.19.0001 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0810546-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00824317 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIANE SARABANDA WALKER ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COUTO OAB/RJ-080438 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.

DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PARA A APRECIAÇÃO E LHES DEU A SOLUÇÃO CONSIDERADA ADEQUADA.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REBATER, CASUISTICAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IRRESIGNAÇÃO RECUSAL.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA ADEQUADA PARA SANAR EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E O ENTENDIMENTO DA PARTE.

EN.

Nº 172, DO E.

TJERJ.

EVIDENTE OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

DESCABIMENTO.

PREQUESTIONAMENTO.

UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE LEGITIMEM A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO C.P.C./2015.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 15:48

Documento
02/07/2025 13:51

Conclusão
01/07/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025 08:02

Documento
18/06/2025 06:48

Confirmada
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 18:52

Inclusão em pauta
11/06/2025 14:50

Pauta
29/05/2025 15:14

Conclusão
29/05/2025 15:13

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 05:58

Documento
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0810546-73.2023.8.19.0001 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0810546-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00824317 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIANE SARABANDA WALKER ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COUTO OAB/RJ-080438 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI DESPACHO: 1.

Dê-se vista à parte embargada, a fim de oportunizar manifestação porventura considerada necessária. 2.

Sem prejuízo, dê-se ciência às partes acerca da eventual incidência da cominação prevista no art. 1.026, § 2º, na forma do art. 10, ambos do CPC/2015.
20/05/2025 17:29

Confirmada
20/05/2025 17:05

Mero expediente
20/05/2025 15:30

Conclusão
18/03/2025 07:44

Documento
17/03/2025 11:41

Confirmada
17/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 12:52

Documento
12/03/2025 16:08

Documento
12/03/2025 15:34

Conclusão
11/03/2025 13:05

Não-Provimento
24/02/2025 11:52

Documento
17/02/2025 11:50

Confirmada
17/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 16:41

Inclusão em pauta
18/12/2024 15:47

Mero expediente
04/11/2024 13:05

Conclusão
04/11/2024 10:22

Mero expediente
26/09/2024 00:07

Publicação
24/09/2024 11:17

Conclusão
24/09/2024 11:00

Distribuição
23/09/2024 15:14

Remessa
23/09/2024 15:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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