23/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 22:20

Juntada de Petição de diligência
15/09/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:16

Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA SANTA CRUZ LTDA em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Audiência designada para o dia 01/10/2025 às 13:00 horas.
01/08/2025 14:58

Expedição de Mandado.
01/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/10/2025 13:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
31/07/2025 08:16

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:16

Cancelada a movimentação processual
30/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 15:16

Audiência Conciliação realizada para 15/07/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
15/07/2025 15:16

Juntada de Ata da Audiência
15/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA SANTA CRUZ LTDA em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0811961-87.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRECHE ESCOLA SANTA CRUZ LTDA RÉU: DELEON MAGALHAES, ADRIANA GAMA DE OLIVEIRA De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, art. 74, a possibilidade de as sociedades comerciais sob a forma de microempresas e empresas de pequeno porte demandarem no pólo ativo das reclamações exige a comprovação de que a mesma se enquadra no conceito do art. 3º, incisos I e II da referida Lei (receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00, no caso das microempresas, e superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, no caso das empresas de pequeno porte), através de cópia do extrato do SIMPLES Nacional atualizado, e que está em dia com o pagamento dos tributos, através de declaração do representante legal e seu contador.

Intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento das referidas condições e sua regularidade fiscal, bem como para juntar aos autos cópia integral e atualizada da procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
09/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 12:05

Audiência Conciliação designada para 15/07/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
06/06/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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