26/08/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 15:58

Juntada de carta
24/06/2025 02:26

Decorrido prazo de JEFFERSON COUTINHO DE ALMEIDA em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:04

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de PAULO ALOAN DA COSTA BERNARDO em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:18

Expedição de Ofício.
04/06/2025 13:40

Expedição de Mandado.
02/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0825012-04.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: JEFFERSON DE LIMA PASCOA AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA TESTEMUNHA: FRANCISCO PLÍNIO PEIXOTO GARANI, VANESSA OLIVEIRA MARIOTTI, RICARDO NEGRÃO CONTE INVESTIGADO: JEFFERSON COUTINHO DE ALMEIDA I -Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JEFFERSON COUTINHO DE ALMEIDA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 (index 178028349).

Da análise da peça acusatória, não se verifica a presença de qualquer hipótese a ensejar sua rejeição, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal (CPP).

De fato, a denúncia atende ao disposto no art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente o fato criminoso e demais circunstâncias necessárias à apreciação da prática delituosa, em especial o lugar e o tempo do crime, além das condutas típicas supostamente praticadas pelos denunciados, devidamente qualificados.

Presente, ainda, a justa causa, entendida como o suporte probatório mínimo apto a lastrear a propositura da ação penal, consubstanciada pelas inúmeras peças do inquérito policial que instruem a inicial.

Com efeito, há comprovação da materialidade e indícios de autoria suficientes para autorizar o início da ação penal.

Presentes, ademais, as condições para o exercício da ação penal e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA, com fulcro no art. 396 do CPP.

Defiro a cota ministerial.

Cumpra-se.

CITE(M)-SE O(S) RÉU(S), para que apresente(m) resposta(s) no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o art. 396-A do CPP.

Deve constar no mandado que, caso os citando(s) não tenha(m) advogado/a, ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública, providência que também será adotada caso não apresente(m) a resposta no prazo legal.

II -Index 180253396.

Trata-se de pedido defensivo no sentido de ser declarada a litispendência entre este e o processo nº.: 0825146-31.2025.8.19.0001, que tramita na 05ª Vara Criminal da Comarca da Capital – RJ e consequentemente a extinção deste feito.

Manifestação do Ministério Público no index 183941102.

RELATADO.

DECIDO.

Assiste razão o membro ministerial ao ressaltar que o procedimento que tramita na 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital – RJ refere-se somente ao auto de prisão em flagrante do réu JEFFERSON COUTINHO DE ALMEIDA.

Deve-se ter em mente ainda, que os fatos ora em apuração se deram nesta Comarca de São Pedro da Aldeia, motivo pelo qual, o julgamento deste feito por qualquer outro órgão jurisdicional seria considerado absolutamente incompetente.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido da defesa.

Oficie-se à 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital – RJ informando que a denúncia foi ofertada nestes autos e recebida nesta data.

Intimem-se o MP e a Defesa.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 30 de abril de 2025.

THAIS MENDES TAVARES Juiz Titular
29/05/2025 15:13

Juntada de Petição de ciência
29/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:05

Recebida a denúncia contra JEFFERSON COUTINHO DE ALMEIDA - CPF: *11.***.*65-30 (INVESTIGADO)
08/04/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 03:36

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:42

Juntada de Petição de denúncia (outras)
11/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 18:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:24

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:10

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
27/02/2025 18:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:48

Declarada incompetência
27/02/2025 17:18

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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