07/09/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0858176-57.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA LIMA DE MATOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Ante a preliminar arguida na defesa, certifique-se quanto a intimação e manifestação da autora, em réplica.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
06/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:33

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0858176-57.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA LIMA DE MATOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Intime-se a ré, AGUASDO RIO 1 SPE S.A, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o descumprimento de tutela alegado pela autora em index 205297647.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 00:08

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0858176-57.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA LIMA DE MATOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Defiro JG a parte autora.

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela de Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC).

Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC, a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos.

O instrumento, todavia, por impor ao rito processual um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário.

No caso em tela, a Autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja incluída no benefício da "Tarifa Social", determinado pela Lei nº 14.898/2024, a qual institui desconto de 50% na tarifa de água e esgoto para famílias de baixa renda.

Analisando os documentos acostados à inicial, verifico a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a Autora comprovou estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), possuir renda familiar total de até meio salário-mínimo, e renda per capita de até R$ 170,00, atendendo assim aos requisitos previstos na legislação para concessão do benefício.

Quanto ao perigo de dano, este resta claramente configurado, pois a autora, beneficiária do programa bolsa família e sem renda formal (conforme demonstra o CNIS apresentado), vem arcando com o valor integral da tarifa de água, o que coloca em risco sua subsistência e o acesso a um serviço essencial, podendo inclusive resultar no corte do fornecimento de água em caso de inadimplência.

Ademais, a aplicação da tarifa social, no presente caso, é perfeitamente reversível.

Em face do exposto, antecipo os efeitos da tutela para determinar que a ré inclua a autora no benefício da Tarifa Social, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como que se abstenha de efetuar qualquer corte no fornecimento de água na residência da autora durante a tramitação do processo.

Intime-se as partes acerca dos termos da presente decisão.

Analisando os autos, observo que a experiência forense tem demonstrado ser estatisticamente irrelevante o êxito em composições nas ações cuja causa de pedir se assemelhe a da presente demanda.

Com isto, faz-se necessário interpretar o artigo 334 do Código de Processo Civil à luz do direito constitucional à duração razoável do processo, devendo preponderar, no caso presente, o comando eivado da Lei Fundamental, não sendo adequado designar-se audiência para uma possível composição que, desde já, se manifesta extremamente improvável.

Isto posto, deixo de designar a audiência em questão e determino, desde logo, a citação da ré para os termos da presente ação, ciente ela de que o termo "a quo" do prazo de defesa se dará nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil.

Ciência à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 18 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
19/05/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANA LIMA DE MATOS - CPF: *02.***.*09-07 (AUTOR).
19/05/2025 20:00

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:17

Distribuído por sorteio
15/05/2025 14:17

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 14:16

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 14:16

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 14:16

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 14:15

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 14:15

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 14:14

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 14:14

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 14:14

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 14:13

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 14:13

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 14:12

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 14:12

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 14:12

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 14:11

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 14:11

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
15/05/2025 14:10

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
15/05/2025 14:10

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
15/05/2025 14:09

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
15/05/2025 14:09

Juntada de Petição de procuração
15/05/2025 14:08

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
15/05/2025 14:08

Juntada de Petição de comprovante de residência
15/05/2025 14:07

Juntada de Petição de documento de identificação
15/05/2025 14:07

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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