27/08/2025 11:05

Baixa Definitiva
27/08/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:12

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800066-35.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS FERINO DA COSTA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva a concessão da medida liminar/tutela de urgência para o Banco requerido SUSPENDER OS DESCONTOS referentes a EMPRESTIMO SOBRE RMC no valor de R$ 70,60 de empréstimo de cartão não contratado, contrato nº 16971360 1 e se abstenha de lançar e/ou cancele eventual lançamento do nome do requerente, com relação a quaisquer débitos existentes junto a esta, nas listas de restrição creditícia dos órgãos de proteção ao crédito até o final da lide; seja a pretensão julgada procedente, declarando a nulidade/inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, igualmente a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), sendo a requerida condenada a restituir EM DOBRO os descontos realizados; seja determinada a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) com a taxa média de juros de mercado divulgada pelo BACEN de 1,62% a.m.; seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização à título de danos morais causados à parte autora na quantia de R$ 10.000,00.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id. 164945571.

Contestação no id. 166896718, em que a parte ré impugna a gratuidade de justiça deferida; no mérito, pugna pela improcedência do pedido.

Devidamente intimadas, as partes não pugnaram por prova suplementar.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares superadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a ilegalidade da cobrança efetivada pela ré em relação à reserva de margem consignada de contrato de cartão de crédito contratado pela parte autora que, por falta de informação, achou que se tratava de empréstimo pessoal simples.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversãodoônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito, pelo que concedo à parte autora o prazo de 15 dias para juntada de documentos comprobatórios de suas alegações.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
27/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 24/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 00:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 01:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 08:37

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 16:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCAS FERINO DA COSTA - CPF: *40.***.*70-72 (AUTOR).
08/01/2025 13:49

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
04/01/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801717-51.2024.8.19.0007

Glaucia Martins Ricardo Souza

Municipio de Barra Mansa

Advogado: Jordana Mota Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0952785-66.2024.8.19.0001

Zumildes Veras Rodrigues Melo

Jose Luiz Rocha

Advogado: Priscila Dias da Costa Carvalho de Santa...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0327469-13.2018.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Rodrigo Bastos Morais

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809737-95.2024.8.19.0212

Ricardo Lourenco da Silva

Nazareth Imoveis Eireli

Advogado: Bruna Caram Rodrigues Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0936186-86.2023.8.19.0001

Em Segredo de Justica

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Aline Galvao de Lima Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 15:24

Exibir Processo