21/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0805249-08.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE MANOEL FELIX CANOSA RÉU: ENEL BRASIL S.A As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a regularidade na cobrança do serviço, pela parte ré, bem como a média de consumo na unidade consumidora da parte autora.

Embora as partes não tenham manifestado interesse na produção da prova pericial, entendo que esta é imprescindível para o deslinde da controvérsia, razão pela qual determino, de ofício, a produção da prova pericial.

Para verificação da regularidade na medição e cobrança, necessário se faz a realização de prova pericial de engenharia.

Nomeio como perito do Juízo, o Dr.

Alan Carlos Gomes, e-mail: [email protected] Intime-o para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, ciente de que os honorários serão rateados, e que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias.

Como quesito do Juízo, determino que o ilustre perito apure o consumo médio na residência da autora, esclarecendo, ainda, se as contas ora impugnadas estão em desalinho com a realidade de consumo.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 6 de agosto de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
06/08/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 19:23

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:15

Apensado ao processo 0811197-28.2025.8.19.0004
23/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:47

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0805249-08.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE MANOEL FELIX CANOSA RÉU: ENEL BRASIL S.A 1) Intime-se a parte autora em réplica; 2) Considerando que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal), impõe- se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico. 3) Às partes para especificarem prova, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

SÃO GONÇALO, 20 de maio de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
21/05/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:09

Apensado ao processo 0807062-70.2025.8.19.0004
15/05/2025 16:06

Apensado ao processo 0803207-83.2025.8.19.0004
30/04/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:13

Declarada incompetência
25/04/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:02

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 26/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 15:38

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 17:45

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FELIPE MANOEL FELIX CANOSA - CPF: *39.***.*19-68 (AUTOR).
26/02/2025 06:21

Conclusos para decisão
26/02/2025 06:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824296-74.2025.8.19.0001

Mario Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0288404-69.2022.8.19.0001

Antonio Pereira de Queiroz

Rio de Janeiro Procuradoria Geral do Est...

Advogado: Luis Cesario de Miranda Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/11/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3006884-15.2025.8.19.0001

Clezes Duarte de Freitas

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Filipe Valerio de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 3000531-87.2025.8.19.0023

Municipio de Itaborai

Altair Maria dos Santos

Advogado: Edson Jose de Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805562-67.2025.8.19.0036

Carlos Alberto dos Santos Belo

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Carolina Minetti Albertini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2025 12:48

Exibir Processo