02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de GISELLE NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 01/09/2025 23:59.
20/08/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 14/08/2025.
16/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:44

Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 07:20

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0820680-75.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIZETE MARTINS NOGUEIRA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO SA Em relação a impugnação ao deferimento da justiça gratuita a parte autora, não obstante os argumentos expendidos pelo réu, verifica-se que aautorapreenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, como se pode inferir a partir da análise dos documentos de ID. 41137685e seguintes.

Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça e não havendo prova contrária à afirmação de hipossuficiência feita pelo autor/impugnado, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré.

Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, passo a analisar.

A legitimidade ad causamé uma condição da ação, que significa que a ação só poderá ser proposta por quem for parte legítima.

Desta forma, encontra-se presente tal condição, individualizado a quem pertence o interesse de agir processual, e àquele contra quem ele será exercido.

Analisando atentamente a inicial, verifica-se que a autora questiona a disponibilização do crédito consignado, na conta corrente do Banco Bradesco.

Desta forma, em que pese alegar queo objeto da presente ação se referea um contrato da empresa Daycoval, argumentando que o Banco réu não foi o agente causador dos supostos danos alegados pela parte autora, compreendo que o Banco Bradescoé legítimo para figurar no polo passivo desta demanda, na qual justamente se discute o crédito disponibilizado na conta corrente de sua administração.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Por fim, preliminarmente, o réu sustenta a ausência de interesse de agir daautoraporque estanão buscou solucionar a avença previamente ao ingresso em juízo.

Sabe-se que o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleitae a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado.

Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada.

Isso porque é prescindível anterior requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite que qualquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário.

Havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo.

Rejeito, pois, a preliminar deduzida.

No mais, aparte autora foi regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, ocasião em que deixou de especificar as provas.Posteriormente, este juízo, ao aplicar a inversão do ônus da prova, determinou a intimação da parte ré para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo esta informado que nada mais tinha a requerer, também pugnando pelo julgamento do feito.

Contudo, após a manifestação do réu, a parte autora apresentou pedido de produção de prova pericial, o que não é admissível neste momento processual, por configurar preclusão temporal,por força do art. 223 e art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Havendo oportunidade expressa para especificação de provas,qual foi utilizada pela autora para requerer o apenas o prosseguimento do feito e inexistindo justo motivo para modificação posterior da conduta processual, impõe-se o indeferimento do requerimento tardio de prova pericial.

Indefiro, portanto, o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, por intempestivo e precluso.

Tendo as partes manifestadodesinteresse na produção de outras provas,preclusa esta decisão,voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza Substituta
19/05/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:10

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
19/05/2025 20:10

Outras Decisões
09/05/2025 20:20

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 20:19

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:34

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:56

Outras Decisões
29/01/2025 06:57

Conclusos para decisão
29/01/2025 06:57

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:43

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 00:14

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:14

Decorrido prazo de GISELLE NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 03:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 16:00

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2023 13:51

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 00:41

Decorrido prazo de GISELLE NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
09/01/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/01/2023 06:17

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 06:17

Expedição de Certidão.
30/12/2022 19:16

Distribuído por sorteio
30/12/2022 19:16

Juntada de Petição de outros anexos
30/12/2022 19:15

Juntada de Petição de outros documentos
30/12/2022 19:15

Juntada de Petição de outros documentos
30/12/2022 19:15

Juntada de Petição de outros documentos
30/12/2022 19:14

Juntada de Petição de procuração
30/12/2022 19:14

Juntada de Petição de outros documentos
30/12/2022 19:14

Juntada de Petição de documento de identificação
30/12/2022 19:13

Juntada de Petição de outros documentos
30/12/2022 19:13

Juntada de Petição de contracheque

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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