12/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:04

Julgado improcedente o pedido
13/08/2025 19:10

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0820420-18.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação indenizatória proposta por CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS em face de PAGSEGURO INTERNET S.A e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, na qual alega interrupção do fornecimento de energia após ter iniciado o pagamento de acordo de quitação das faturas em atraso.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (id 152990285), uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a existência de causa excludente de responsabilidade dos réus e a ocorrência de falha na prestação de serviços.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
27/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 20:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 01:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 19:22

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - CPF: *23.***.*45-90 (AUTOR).
02/10/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
28/07/2024 00:03

Decorrido prazo de HUGO FERNANDES DE LIMA PEIXOTO em 26/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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